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Agravo Em Recurso EspecialIndenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE URUCUCA

Autor

VALDECI JOVINA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/06/2022

06/06/2022, 17:32

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2022

19/04/2022, 12:14

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Transitado em Julgado em 02/06/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MUNICIPIO DE URUCUCA para não conhecer do Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

legal