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Apelação CívelGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/07/2020

Valor da Causa

R$ 8.213,33

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE URUCUCA

Autor

MUNICIPIO DE URUCUCA

Terceiro

URUCUCA PREFEITURA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 01/09/2022

01/09/2022, 09:23

Baixa Definitiva

01/09/2022, 09:23

—

Transitado em Julgado em 01/09/2022

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de VALDECI JOVINA DOS SANTOS em 09/03/2022 23:59.

Remetido ao STJ - (2022/0073371-4)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUCA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUCA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUCUCA em 09/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI JOVINA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Decorrido prazo de VALDECI JOVINA DOS SANTOS em 11/02/2022 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 22/12/2021.

legal