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Agravo de InstrumentoMatrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamentalMedidas de proteçãoSeção CívelDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/02/2024

Valor da Causa

R$ 33.306,63

Orgao julgador

TITULARIDADE EM PROVIMENTO 20

Partes do Processo

JOSE GERALDO DE MOURA

Autor

Em segredo de justiça

Autor

GABRIELA ALVES DE MOURA

Autor

SARTRE EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS MIRANDA RODRIGUES COELHO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

GUILHERME DE MOURA ESTEVES

OAB nao informada•Representa: ATIVO

LETICIA VALERIO JOAQUIM DE CARVALHO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:25

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de ofício

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Prejudicado o recurso

Conclusos #Não preenchido#

legal