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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ROBERTO MUINOS VENTIN em 31/08/2023 23:59.

27/04/2026, 21:45

Publicado Intimação em 17/08/2023.

27/04/2026, 20:41

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Decorrido prazo de ROBERTO MUINOS VENTIN em 31/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO MUINOS VENTIN em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MUINOS VENTIN em 25/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO MUINOS VENTIN em 10/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Juntada de Petição de outros documentos

legal