Execução Fiscal 0033171-85.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/10/2011

Valor da Causa

R$ 3.619,83

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de FRANCISCO IVO DA SILVA em 06/11/2024 23:59.

06/04/2026, 08:33

Publicado Decisão em 15/10/2024.

06/04/2026, 03:17

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 03:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

08/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 21:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Francisco Ivo Da Silva Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0033171-85.2011.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO IVO DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0033171-85.2011.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas

17/10/2024, 00:00

Arquivado Provisoriamente

16/10/2024, 09:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 03:23

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:23

Cominicação eletrônica

11/10/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

11/10/2024, 03:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

07/10/2024, 13:49

Conclusos para decisão

07/10/2024, 13:49

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 03:50

Decisão

•11/10/2024, 03:23

Decisão

•11/10/2024, 03:23

Decisão

•11/10/2024, 03:23

Decisão

•16/02/2024, 18:07

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 08:36

Ato Ordinatório

•22/03/2019, 09:05

Decisão

•20/03/2019, 11:11

Despacho

•09/10/2018, 14:04

Decisão

•21/09/2018, 11:24

Despacho

•21/06/2018, 07:23

Despacho

•14/03/2016, 16:01

Despacho

•14/11/2013, 10:49

Despacho

•27/09/2013, 13:39

Despacho

•15/08/2013, 09:27

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