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Cumprimento Provisório de SentençaAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/09/2022

Valor da Causa

R$ 34.706,74

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Graça Marina Vieira Furtado

Partes do Processo

CLAUDIA MARIA SALES GOMES

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Claudia Maria Sales Gomes Advogado: Evandro De Deus Rodrigues (OAB:BA49908-A) Apelante: Municipio De Porto Seguro Advogado: Leo Humberto Guanais Rochael Fernandes (OAB:BA32948-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006555-89.2022.8 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 8006555-89.2022.8.05.0201 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

19/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA SALES GOMES em 07/07/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 14/06/2023 23:59.

Expedição de despacho.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

legal