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Embargos De Declaracao CivelReintegração ou ReadmissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2020

Valor da Causa

R$ 10.183,20

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Autor

MUNICIPIO DE ITAJUIPE

Terceiro

ITAJUIPE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

28/05/2021, 10:48

Baixa Definitiva

28/05/2021, 10:48

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SANTOS NASCIMENTO em 11/02/2021 23:59:59.

Publicado Ementa em 18/12/2020.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

Incluído em pauta para 15/12/2020 08:30:00 SALA DE SESSÕES 04.

Solicitado dia de julgamento

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SANDRA MARIA SANTOS NASCIMENTO em 31/07/2020 23:59:59.

Juntada de certidão

legal