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Mandado de Segurança CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Embargos de Declaração Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

ANAILTON MENDES DA SILVA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 20/02/2026

20/02/2026, 14:45

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 14:45

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Transitado em Julgado em 20/02/2026

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANAILTON MENDES DA SILVA em 17/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ANAILTON MENDES DA SILVA em 30/09/2025 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/09/2025

legal