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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/02/2023

Valor da Causa

R$ 43.768,79

Orgao julgador

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 10:42

Baixa Definitiva

15/02/2024, 10:42

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA NERI SANTANA em 23/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 04/10/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

legal