Apelação Cível 0504057-42.2018.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelClassificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/11/2020

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Vice Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

Advogados / Representantes

BARBARA DOURADO GONCALVES

OAB/BA 38976•Representa: PASSIVO

MARIO CESAR RIBEIRO REIS

OAB/BA 45315•Representa: PASSIVO

ABEL BATISTA DE SANTANA FILHO

OAB/DF 59828•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:37

Juntada de Petição de Documento_1

14/04/2026, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:25

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

26/03/2026, 12:09

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 14:39

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:27

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 03:11

Publicado Decisão em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:54

Juntada de Petição de Documento_1

04/03/2026, 12:16

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 14:01

Decisão

•03/03/2026, 14:00

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Decisão

•03/03/2026, 10:09

Decisão

•02/03/2026, 12:17

Decisão

•02/03/2026, 12:16

Decisão

•02/03/2026, 12:16

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 15:43

Despacho

•10/07/2024, 14:42

Despacho

•09/07/2024, 22:13

Despacho

•19/02/2024, 00:47

Despacho

•18/02/2024, 23:47

Decisão

•05/09/2022, 14:55

Decisão

•04/09/2022, 23:22

Despacho

•15/10/2021, 21:51

Despacho

•15/10/2021, 17:56