Embargos de Declaração Cível 8000553-89.2018.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/04/2023

Valor da Causa

R$ 204.592,30

Orgao julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

04/10/2023, 15:11

Baixa Definitiva

04/10/2023, 15:11

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PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Juntada de certidão

04/10/2023, 15:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário

04/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de recurso especial

04/10/2023, 12:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:55

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:07

Decorrido prazo de MAURICEA ALIMENTOS DO NORDESTE LTDA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:07

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 00:11

Juntada de certidão

17/08/2023, 14:45

Publicado Ementa em 16/08/2023.

17/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/08/2023, 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2023, 13:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/08/2023, 18:51

Documentos

Acórdão

•14/08/2023, 18:51

Despacho

•24/04/2023, 15:02

Despacho

•24/04/2023, 13:10

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