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Embargos De Declaracao CivelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 3.845,63

Orgao julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/02/2024, 10:59

Baixa Definitiva

26/02/2024, 10:59

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LUCIA LAIDE LOPES DOS REIS em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA LAIDE LOPES DOS REIS em 11/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

legal