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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

RAIMUNDO DOS SANTOS XAVIER

Autor

SUDIC

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL

Reu

Movimentacoes

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:43

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:55

—

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL em 08/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS XAVIER em 03/05/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Não conhecido o recurso de RAIMUNDO DOS SANTOS XAVIER - CPF: 099.691.605-91 (EMBARGANTE)

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 03/04/2024.

legal