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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/02/2024

Valor da Causa

R$ 3.000,00

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL

Autor

SUDIC

Terceiro

RAIMUNDO DOS SANTOS XAVIER

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

07/05/2024, 10:53

Baixa Definitiva

07/05/2024, 10:53

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS XAVIER em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO INDL E COMERCIAL em 03/05/2024 23:59.

Publicado Ementa em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 01/04/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.

legal