Monitória 8000264-91.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Monitória 8000264-91.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Luciano Goncalves Olivieri (OAB:ES11703) Reu: Everaldo Da Cruz Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8000264-91.2023.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Assistência Judiciária Gratuita] AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: EVERALDO DA CRUZ SOUZA DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8000264-91.2023.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. A embargante alega, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois não houve intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito, conforme determina o §1º do art. 485 do CPC. Argumenta que a falta de intimação pessoal configura error in procedendo e causou cerceamento de defesa. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para que seja declarada a nulidade da sentença e determinado o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil e têm como hipóteses de cabimento a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. No caso em tela, a embargante alega omissão na decisão embargada. Inicialmente, cabe ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, mas tão somente ao saneamento de vícios formais da decisão. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) No mérito, a alegação de omissão não merece prosperar. A sentença embargada fundamentou-se expressamente no art. 290 do CPC, que dispõe: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." Note-se que o dispositivo legal em questão prevê expressamente que a intimação para pagamento das custas deve ser feita na pessoa do advogado, e não pessoalmente à parte. Portanto, não há que se falar em aplicação do §1º do art. 485 do CPC, que trata de hipótese distinta, qual seja, a extinção do processo por abandono. A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica no sentido de que, para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais, não é necessária a intimação pessoal da parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer, consistente na extinção de condomínio, ajuizada em 23/3/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/5/2022 e concluso ao gabinete em 8/3/2023.2. O propósito recursal consiste em decidir se o cancelamento da distribuição do processo impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência, notadamente quando haja citação e manifestação da contraparte.3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a, da CF/88.4. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC/15, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo.5. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 290 e 485, IV, do CPC/15, em virtude do não recolhimento das custas iniciais, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por error in procedendo, haja sido determinada a oitiva da contraparte.6. Hipótese em que a autora, ora recorrente, pleiteou, em sua petição inicial, a concessão da gratuidade de Justiça, sendo que após o indeferimento da medida, seja pelo Juízo de primeiro grau, seja pelo Tribunal, seria imprescindível a intimação para recolher as custas iniciais e, comprovada a sua inércia, a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual, sem condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, ante o cancelamento da distribuição.7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais. (STJ - REsp: 2053571 SP 2023/0050835-8, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) No caso em tela, verifica-se que a parte autora foi devidamente intimada, na pessoa de seu advogado, para efetuar o pagamento das custas, conforme se depreende da certidão de ID 396971425. Portanto, não há que se falar em omissão ou cerceamento de defesa. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de comprovação de hipossuficiência financeira, conforme a Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso em análise, a decisão de ID 384808274 indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, fundamentando que a documentação acostada não teve o condão de comprovar a vulnerabilidade econômica da pleiteante. Contra essa decisão, a parte autora interpôs agravo de instrumento, que foi negado, conforme se verifica do acórdão de ID 51279787. Portanto, não há qualquer omissão a ser sanada na sentença embargada, que observou rigorosamente o procedimento previsto em lei para o cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas iniciais. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Tendo em conta o recurso de apelação interposto em ID 468850592. Determino a remessa dos presentes autos ao eg. Tribunal de Justiça da Bahia, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00