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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Miriam Brandao Conceicao Bomfim Advogado: Samyr Leal Da Costa Brito (OAB:BA43624-A) Apelante: Municipio De Terra Nova Advogado: Neomar Rodrigues Dias Filho (OAB:BA42808-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000177-06.2023.8.05.0259 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE TERRA NOVA Advogado(s): NEOMAR RODRIGUES DIAS FILHO (OAB:BA42808-A) APELADO: MIRIAM BRANDAO CONCEICAO BOMFIM Advogado(s): SAMYR LEAL DA COSTA BRITO (OAB:BA43624-A) DESPACHO À D. Procuradoria de Justiça para emissão de opinativo. Após, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º grau - Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8000177-06.2023.8.05.0259 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça