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Embargos De Declaracao CivelDemissão ou ExoneraçãoProcesso Administrativo Disciplinar ou SindicânciaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desa. Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi

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Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS

Autor

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Autor

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

05/12/2023, 11:43

Baixa Definitiva

05/12/2023, 11:43

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 28/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANDEIAS - CNPJ: 13.830.336/0001-23 (EMBARGANTE)

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS em 03/10/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Despacho em 25/09/2023.

legal