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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Andre Felipe Gomma De Azevedo Advogado: Plauto Cavalcante Lemos Cardoso (OAB:MG169064) Advogado: Lucas Caixeta Barroso (OAB:MG113835) Advogado: Thiago Augusto Silva Andreza (OAB:MG113239) Reu: Transportes Aereos Portugueses Sa Advogado: Renata Malcon Marques Badaró De Almeida (OAB:BA24805) Advogado: Gilberto Raimundo Badaro De Almeida Souza (OAB:BA22772) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000971-57.2022.8.05.0228 PARTE EMBARGANTE: ANDRE FELIPE GOMMA DE AZEVEDO PARTE EMBARGADA: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000971-57.2022.8.05.0228 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face de sentença que julgou improcedente o feito. Alega o embargante a sentença deve ser modificada para alterar o dispositivo da sentença para que passe a constar que a demanda em questão foi extinta SEM julgamento de mérito. Ouvido o embargado, requereu que sejam rejeitados os embargos e que seja mantida intocada a sentença atacada. É o relatório. O recurso é tempestivo. Sem razão o embargante. É notório o propósito de rediscutir o mérito da decisão, finalidade incompatível com os aclaratórios, que se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição. Descabe à parte manejar este recurso com vistas a manifestar seu descontentamento com o quanto decidido. Nota-se que não houve sinalização no recurso, de ocorrência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição, portanto, não vislumbradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC, incabível acolher o recurso oposto. Ademais, destaque-se que a ausência de prova do fato constitutivo do direito motiva a improcedência com julgamento d emérito e não a extinção sem julgamento de mérito como pretende a parte embargante. Pelo exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito