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Agravo Interno CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Petição Cível · Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

Partes do Processo

MOYSES PEIXOTO AQUINO

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de MOYSES PEIXOTO AQUINO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:48

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MOYSES PEIXOTO AQUINO em 14/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ementa em 23/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

Conhecido o recurso de MOYSES PEIXOTO AQUINO - CPF: 053.610.015-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de MOYSES PEIXOTO AQUINO - CPF: 053.610.015-20 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

legal