Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8090180-05.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/07/2023

Valor da Causa

R$ 4.877,57

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

PAULO CESAR MATTOS DA SILVA

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 02:36

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:49

Decorrido prazo de PAULO CESAR MATTOS DA SILVA em 14/04/2025 23:59.

22/02/2026, 01:54

Publicado Sentença em 31/03/2025.

22/02/2026, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

22/02/2026, 01:17

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 21:11

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 21:11

Arquivado Definitivamente

30/01/2026, 08:38

Baixa Definitiva

30/01/2026, 08:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 08:38

Juntada de certidão

30/01/2026, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 20:49

Conclusos para decisão

14/01/2026, 07:50

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 07:18

Documentos

Despacho

•30/01/2026, 08:38

Despacho

•29/01/2026, 20:49

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legal

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Sentença

•27/03/2025, 09:24

Sentença

•27/03/2025, 09:24

Sentença

•27/03/2025, 09:24

Despacho

•18/12/2024, 16:55

Despacho

•18/12/2024, 16:55

Despacho

•18/12/2024, 16:55

Ato Ordinatório

•11/08/2024, 19:17

Ato Ordinatório

•11/08/2024, 19:17

Sentença

•20/02/2024, 21:47

Sentença

•14/02/2024, 21:35

Documento de Comprovação

•19/07/2023, 09:47