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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 8.959,21

Orgao julgador

Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud

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Partes do Processo

MARIA DO CARMO PEREIRA

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 12:23

Baixa Definitiva

13/11/2024, 12:23

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

legal