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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 5.674,75

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ELIANA LUCIA SANTOS COELHO

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ELIANA LUCIA SANTOS COELHO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA LUCIA SANTOS COELHO em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA LUCIA SANTOS COELHO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOEMI DE ARAUJO VIANA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

legal