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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aldenice Vasconcelos Alves Mendes Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043496-25.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ALDENICE VASCONCELOS ALVES MENDES Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DESPACHO 8043496-25.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 5 (cinco) dias. Transcorrido in albis, baixe-se e arquive-se. Apresentados requerimentos a serem apreciados, voltem os autos conclusos. P.I. Salvador, Bahia 21 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora