Transitado em Julgado em 31/03/2026
17/04/2026, 12:22Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2026 23:59.
10/03/2026, 01:02Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE LACERDA SANTOS SOUZA em 04/03/2026 23:59.
05/03/2026, 00:44Publicado Decisão em 04/02/2026.
04/02/2026, 04:08Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026
04/02/2026, 04:08Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2026, 08:49Determinada expedição de Precatório/RPV
19/01/2026, 12:59Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/01/2026, 14:58Conclusos #Não preenchido#
15/12/2025, 15:27Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2025, 14:55Juntada de Petição de petição
28/11/2025, 14:55Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2025 23:59.
26/09/2025, 18:41Decorrido prazo de MARIA AMELIA DE LACERDA SANTOS SOUZA em 22/09/2025 23:59.
26/09/2025, 18:41Juntada de Petição de PC_8001645_69.2024.8.05.0000_CIENCIA DO DESPAC
30/08/2025, 09:11Publicado Despacho em 01/09/2025.
30/08/2025, 02:23