Procedimento do Juizado Especial Cível 3000008-63.2024.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DANILO FARIAS REU: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000008-63.2024.8.06.0220 Trata-se de "ação declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais", submetida ao procedimento da Lei n.º 9.099/95, ajuizada por DANILO FARIAS contra BANCO BMG SA, partes qualificadas nos autos. Na inicial, narra o autor, em síntese, que é aposentado por idade, recebendo benefício de um salário-mínimo desde 2019. No entanto, desde outubro de 2020, foi descontado mensalmente do seu benefício um empréstimo, cujo valor variou ao longo do tempo, chegando a R$ 54,25 em junho de 2023. Afirma que esses descontos que totalizaram o valor de R$ 2.805,10 e são considerados indevidos, pois não contratou qualquer serviço com a empresa responsável pelos descontos. Motivo pelo qual pugna pela concessão da tutela de urgência, o benefício da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, requer a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação da ré em compensação por danos morais. Recebida a inicial, considerando o pedido de tutela de urgência, foi determinada a citação/intimação da parte requerida para manifestação. Prazo da ré decorreu in albis. Proferida decisão interlocutória no Id. 82786322 deferindo a tutela de urgência. Contestação apresentada pela parte ré no Id 82898912. Em suas razões, preliminarmente argui incompetência do juizado especial e inépcia da inicial por ausência de prova mínima e carência de ação. No mérito, defende, em suma, que o contrato foi celebrado entre as partes, em 20/08/2020, sob o código de adesão 65153608, sendo expedido o cartão de crédito, com a reserva de margem consignável, permitindo o uso do crédito e saque, além de descontos nos valores mínimos da fatura. Argumenta que houve a contratação do cartão de crédito consignado e a utilização do produto, com um saque na conta da parte autora, conta 7274-4, agência 1248, do Banco Itaú Unibanco S.A. Sustenta, ainda, a legalidade do produto cartão de crédito consignado "BMG CARD" e impossibilidade de anulação do contrato; a validade das contratações celebradas de forma eletrônica; a ausência de violação ao dever de informação; a inexistência de venda casada. Subsidiariamente, defende a inexistência de danos morais e materiais, a ausência de repetição do indébito. Justifica a impossibilidade do ônus da prova e, ao final, pugna pela improcedência do pedido. Audiência una realizada, sem êxito na composição. As partes dispensaram a produção de provas orais em sessão de instrução. Despacho no id. 82957514, determinando a expedição de ofício ao Banco Itaú, agência 1248, para que colacione aos autos os extratos da conta nº 7274-4, referentes aos meses de agosto/2020 e setembro/2020, confirmando na mesma oportunidade, a titularidade da mencionada conta. Réplica apresentada no Id. 83348441. Despacho no id.84235910, determinado a intimação do requerido para que apresente novo endereço do Banco Itaú, a fim de que envio do ofício do Id. 83029872, no prazo de cinco dias. Prazo da ré decorreu in albis. Proferido despacho de Id. 84944345, determinado a expedição de novo ofício ao Banco Itaú para que apresente os extratos bancários da conta nº 7274-4, agência 1248, do período de agosto/2020 e setembro/2020, confirmando, na mesma oportunidade, a titularidade da mencionada conta. Ato ordinário de Id.85073021determinado a intimação da parte autora, no prazo de 05 dias, para que apresente novo endereço do Banco Itaú, a fim de que se efetive envio de ofício ao Banco. O promovente apresentou petitório de id. 85101756 requerendo o julgamento antecipado da lide. Despacho no id. 85896217 determinado a intimação do Banco Itaú seja incluído como terceiro interessado (Itaú Unibanco Holding S.A - CNPJ: 60.872.504/0001-23 e ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.701.190/0001-04) e, após, expeça-se ofício, na forma antes determinada. Resposta ao ofício no Id. 89905996. Proferido despacho no id. 90110308 determinado a intimação das partes para se manifestar, em 10 dias, sobre a resposta ao ofício anexada ao Id. 89905996. Manifestação da promovida apresentada no Id. 96260779. Despacho no id. 9042782 determinado a intimação do autor para se manifestar, em cinco dias, sobre a petição de Id. 96260779. Prazo da parte autora decorreu in albis, conforme certidão de Id. 102211995 O processo veio concluso para julgamento, ocasião em que houve a conversão em diligência determinado nova expedição de ofício ao Banco Itaú para que apresente os extratos bancários da conta nº 7274-4, agência 1248, dos meses de agosto e setembro de 2020, confirmando, na mesma oportunidade, a titularidade da mencionada conta. Certidão de id. 135025571 informando que não houve retorno do AR referente ao ofício enviado. Os autos vieram à conclusão para julgamento. É o breve relatório, apesar de dispensável, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado. Inicialmente, julga-se antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas. II) Irregularidades e preliminares. Não há irregularidades a sanar. II.1) Incompetência do Juizado Especial Quanto à preliminar de incompetência do Juízo, tem-se por repeli-la, uma vez não se fazer necessária a realização de perícia. Os elementos de prova constantes dos autos já autorizam este Juízo a emitir pronunciamento quanto ao mérito do processo. Despicienda se mostra a produção de prova pericial na hipótese em exame, diante da inexistência de complexidade da matéria, conforme se demonstrará a seguir. II.2) Inépcia da inicial - Ausência de provas mínimas De igual modo, deve ser repelida a preliminar de inépcia da inicial, uma vez não se vislumbrar da ocorrência de quaisquer das hipóteses contidas no art. 330, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Do cotejo da sequência fática narrada no vestibular, entendo plenamente aceitável o pedido autoral, pelo que não há que se cogitar a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. II.3) Inépcia da inicial - Carência de ação. Deve-se, ainda, repelir a preliminar de carência de ação, arguida pela promovida, em razão da ausência de pretensão resistida, esta merece ser afastada. Ora, nos termos do princípio da inafastabilidade do Controle jurisdiciona "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito", não sendo, portanto, obrigatório, pleito administrativo anterior ao ajuizamento da lide. Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito. III) Questões de mérito. Oportuno reconhecer o caráter consumerista da relação material havida entre as partes, pela subsunção subjetiva aos conceitos estabelecidos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Nesse contexto, se mostra profícua a análise dos fatos controvertidos nos presentes autos, a fim de solucionar a lide, aplicando o direito à hipótese concreta posta em averiguação. O centro do debate proposto na querela trata da existência, ou não, de contratação, pelo demandante, de um cartão de crédito consignado perante a instituição requerida, a fim de averiguar a legitimidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Em situações como a apresentada nos presentes autos, e levando em consideração a regra que possibilita ao Juízo a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, VIII), exige-se do fornecedor que comprove a existência de negócio jurídico escrito com a assinatura física ou eletrônica do contratante, bem como a disponibilização da quantia objeto do negócio jurídico. No caso em apreço, muito embora o autor informe que não celebrou nenhum contrato com a ré e que, mesmo assim, foram feitos descontos em seu benefício previdenciário, a demandada, na sua defesa, apresenta um instrumento contratual, comprovando que o negócio jurídico foi celebrado de forma eletrônica, o que torna dispensável a assinatura do contrato, pois a negociação foi devidamente autorizada. Ademais,o banco promovido demonstrou que houve crédito em conta, conforme comprovante de TED anexado aos autos no Id. 82899479, documento não impugnado pela parte autora. Impoe-se ressaltar que o procedimento se encontra em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Instrução Normativa do INSS nº 28/2008: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. Nesse cenário, o egrégio TJCE, ao apreciar caso análogo ao presente, assim decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CIÊNCIA DO TIPO DE OPERAÇÃO. CÉDULAS COM CLÁUSULAS ESCRITAS COM CARACTERES EM DESTAQUE, CONFORME LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PREVISÃO DO NÚMERO DE PARCELAS NO TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO. TAXAS DE JUROS INFORMADAS NAS FATURAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. PAGAMENTO EM VALOR MÍNIMO E CONFORME PORCENTUAL DEFINIDO PARA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Geraldo Alves dos Santos objetivando a reforma da sentença proferida às fls. 251/258 pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que julgou improcedentes os pedidos contidos na Ação Revisional de Contrato de Empréstimo c/c Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência c/c Dano Moral, movida pelo recorrente contra o Banco BMG S/A. 2. O cerne da controvérsia recursal é analisar a legalidade da contratação de cartão de crédito consignado e os descontos mensais em parcela mínima no benefício do autor, e ainda se houve violação ao dever de informação por parte da instituição financeira. 3. Em primeiro lugar, saliento que os instrumentos colacionados às fls. 109/116 possuem títulos destacados no sentido de adesão a ¿contrato de saque mediante a utilização de cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento¿, além do ¿Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado¿, devidamente subscrito pelo consumidor no ato da adesão. Os referidos títulos estão escritos em letras maiúsculas e destacadas no topo dos documentos, de maneira que não há como acolher a tese do autor, de que não estava ciente, inicialmente, do tipo de operação que estava aderindo. 4. Observa-se, ainda, destes documentos, também em destaque, o tipo de contratação e a forma de pagamento, sendo inserido em cláusula específica que o contratante está ciente do tipo de operação e que autoriza o banco a realizar os descontos mensais em seu benefício, para pagamento do valor mínimo indicado na fatura do cartão de crédito (itens 1.1 e 1.2 das condições gerais do contrato). Consta, outrossim, que os encargos do período serão indicados na fatura e o percentual máximo de encargos que incidirão no mês subsequente, ¿de forma prévia, possibilitando que o mesmo tenha pleno conhecimento acerca dos valores que lhe serão cobrados previamente¿ (cláusula 3.5 do contrato de fls. 109/111). 5. Já no termo de consentimento esclarecido, de fl. 112, vê-se dispositivo expresso no sentido que o prazo para liquidação do saldo devedor é de 84 meses (item II) e que o consumidor está ciente que está contratando um cartão de crédito consignado. Portanto, as alegadas omissões não prosperam, vez que se encontram bem destacados a modalidade do crédito oferecido, os encargos incidentes e consequências do inadimplemento, em tudo cumprindo o que determina as normas consumeristas. Ademais, constam nas faturas que são disponibilizadas previamente ao consumidor o valor mínimo para pagamento e os encargos incidentes (fls. 121/141). 6. Outro ponto a considerar é que não se vislumbra qualquer irregularidade nos contratos à luz da Instrução Normativa INSS nº 28/2008. Como bem observado pelo juízo a quo, o referido normativo autoriza a reserva de margem consignável de até 10% (dez por cento) do benefício para os descontos de cartão de crédito consignado, desde que devidamente autorizado pelo titular. É o que está disposto no art. no seu art. 3º, inciso III e § 2º. 7. Destarte, não há indícios de vício de consentimento nem se verificam irregularidades nos contratos ora questionados. Os negócios firmados entre as partes são válidos e não padecem de qualquer defeito. Os descontos no benefício previdenciário do apelante ocorreram licitamente pela instituição financeira apelada, em exercício regular de seu direito de cobrança, não merecendo, assim, qualquer medida reparatória em prol do recorrente ou direito à conversão do contrato para modalidade de empréstimo consignado. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas, em conhecer do recurso, para lhe negar provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator(TJ-CE - AC: 02075999220228060001 Fortaleza, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 12/04/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023) Assim, afasto o pleito autoral de danos morais e materiais, visto que é possível concluir que não há qualquer irregularidade apta a invalidar o contrato de cartão de crédito consignado, tendo os valores sido aplicados em benefício do autor, mediante crédito em sua conta bancária pessoal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, afasta-se as preliminares e, no mérito, julga-se improcedente o intento autoral, na forma anotada no presente julgado, decretando-se a extinção do feito, com arrimo no art. 487, I, do CPC/2015. Fica prejudicado o pedido de gratuidade feito no início do processo, considerando que inexiste interesse processual em virtude do art. 55 da Lei 9.099/95, devendo a parte autora fazer o pedido específico e apresentar os documentos necessários em caso de interposição de eventual recurso inominado (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e Intime-se. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação, ressaltando-se que o recurso deve ser interposto necessariamente por advogado, bem como que será recebido apenas com efeito devolutivo. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

17/02/2025, 00:00