Procedimento do Juizado Especial Cível 3000011-07.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000011-07.2024.8.06.0062. embargante: "No tocante a garantia, a embargante é pessoa hipossuficiente, de maneira que não possui bens ou valores que possam suprir a garantia. Este requisito compõe o que se chama de conceitos vagos ou conceitos jurídicos indeterminados, que deverão, em cada caso concreto, ser analisados mediante diversos elementos contextuais da própria causa. No caso dos autos a probabilidade do direito reside no fato, claro e comprovado, de que a embargante por motivo de força maior não pode apresentar-se à audiência no horário aprazada, tendo comparecido após o espaço de tempo de 15 minutos após o início da audiência. Acarretando o prejuízo do prosseguimento dos autos, o qual fora extinto com aplicação de custas processuais. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está baseado no fato da embargante ter somente a sua aposentadoria para suprir suas necessidades, sendo de caráter alimentar e honrar suas necessidades básicas, como pagar uma conta de energia elétrica, abastecimento de água, não tendo outra renda, sendo todas as necessidades supridas exclusivamente por este benefício". Ao final requer que sejam recebidos e acolhidos os presentes embargos à execução. para que seja declarado nula a aplicação das custas processuais, haja vista tratar-se de clara ilegalidade, uma vez que houve representação por advogado devidamente constituído. É o que importa relatar. Fundamento e decido. De início, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA DA COMARCA DE CASCAVEL Rua Professor José Antônio de Queiroz, s/n, Centro, fone: 3108-1693, Cascavel/CE, e-mail: [email protected] PARTE PROMOVENTE Nome: MARIA DAS GRACAS SILVA GOMESEndereço: POVOADO DO CURRALINHOS, S/N, ZONA RURAL, CURRALINHOS, CASCAVEL - CE - CEP: 62850-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BMG SAEndereço: ALAMEDA SANTOS, N 2335, CONJ. 11/12, CERQUEIRA CESAR, - de 1041 a 1437 - lado ímpar, CENTRO, SãO PAULO - SP - CEP: 01419-002 SENTENÇA Vistos e etc. A autora MARIA DAS GRAÇAS SILVA GOMES apresentou EMBARGOS A EXECUÇÃO em face da sentença que extinguiu o processo por ausência da autora à audiência de conciliação. Narra a parte recebo a manifestação da parte requerente, como exceção de pré-executividade, eis que questiona a exigibilidade das custas processuais remanescentes objeto de cobrança nestes autos. Da análise dos autos, observo que assiste razão à parte autora, ora impugnante, uma vez que na decisão interlocutória ID 78337583, restou deferida a gratuidade judiciária em seu favor. Ademais, em que pese a condenação seja devida, depreendo que os elementos dos autos apontam que se trata de pessoa aposentada e que recebe um valor de benefício previdenciário, enquadrando-se no conceito de pessoa necessitada, justificando, por isso, a suspensão da exigibilidade da cobrança das custas remanescentes. Portanto, sem mais delongas, acolho a manifestação da parte requerente, para determinar a suspensão da condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060, cumulada com o art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa, e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Cascavel/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

11/03/2025, 00:00