Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 3003979-55.2023.8.06.0167.
RECORRENTE: MARIA DAS GRACAS MONTE CARLOS
RECORRIDO: BANCO BMG SA EMENTA: ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno). RELATÓRIO: VOTO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO Nº 3003979-55.2023.8.06.0167
RECORRENTE: Maria das Gracas Monte Carlos
RECORRIDO: Banco BMG S/A JUIZADO DE ORIGEM: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral RELATOR: Francisco Marcello Alves Nobre EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO - RMC. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO NA INSTRUÇÃO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA PROMOVENTE, CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIAS, FATURAS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA. TESE RECURSAL DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS A TÍTULO DE "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" QUE CORRESPONDEM AOS VALORES CONSIGNADOS PARA PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. CONTEXTO PROBATÓRIO SEM INDÍCIOS DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONTRATAÇÃO REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do recurso inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto da juíza Relatora (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator) RELATÓRIO
Trata-se de Ação Anulatória de Contrato c/c Repetição de Indébito e Compensação por Danos Morais, proposta por Maria das Graças Monte Carlos em desfavor do Banco BMG S/A. Em síntese, consta na Inicial (Id. 13077884) que a promovente foi surpreendida ao descobrir o registro de reserva de margem para cartão de crédito (RMC) em seu benefício previdenciário, o qual aduz nunca ter solicitado ou autorizado a emissão. Destaca, ademais, que não utilizou o referido cartão de crédito, requereu a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor equivalente a trinta e cinco salários mínimos. Em sede de Contestação (Id. 13077901), o banco sustentou a regularidade da contratação, firmada mediante contrato de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto e reserva de margem, mediante assinatura digital e biometria. Aduziu que a promovente realizou o desbloqueio do cartão e, na sequência, realizou saques que totalizaram R$ 1.166,20, motivo pelo qual pugna pelo julgamento improcedente da demanda. Em Réplica (Id. 13077923), a Demandante alega que o contrato apresentado pela Instituição Financeira não tem validade jurídica e que neste estão embutidas cobranças de taxas abusivas, reiterando o pedido de procedência da ação. Após regular tramitação, adveio a Sentença (Id. 13077926), a qual julgou improcedente a ação, por entender o juízo que a Autora não provou, minimamente, a existência do fato constitutivo de seu direito, não sendo plausível a alegação de vício de consentimento ou fraude, ao passo que o Banco comprovou a existência e validade da contratação. Inconformada, a promovente interpôs Recurso Inominado (Id. 13077928), sustentando a ocorrência de fraude na contratação, já que não solicitou empréstimo consignado na modalidade cartão de crédito. Assim, requer a reforma da sentença para fins de declarar a inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 35 salários mínimos. Contrarrazões pelo Banco (Id. 13077932), nas quais reitera a regularidade da contratação e pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Passo ao voto. VOTO Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária em favor da recorrente, em razão do pedido proposto nesta fase. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade dispostos nos artigos 42 (tempestividade) e 54, §único, da Lei nº 9.099/95, conheço do Recurso Inominado e em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a fundamentar a decisão. MÉRITO Primeiramente, cumpre consignar que se aplica à relação celebrada entre as partes o Código de Defesa do Consumidor (CDC), por força do art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a incidência de tal diploma em relação às instituições bancárias. No caso, a controvérsia recursal consiste na análise da existência e validade do contrato de cartão de crédito consignado, que gerou reserva de margem consignável (RMC) no benefício previdenciário da recorrente em favor do banco recorrido. Nesse cenário, conquanto a sentença tenha reconhecido a validade do contrato, a Recorrente sustenta que houve fraude na contratação. Para o deslinde da questão, faz-se necessário esclarecer se realmente houve a adesão ao cartão de crédito pela Recorrente junto ao banco e, em caso positivo, se este procedeu de acordo com a forma prescrita em lei no momento da realização do negócio jurídico. A Recorrente apresentou, junto à inicial, Histórico de Empréstimo Consignado oriundo do INSS, evidenciando o registro de "reserva de margem consignável (RMC)", em seu benefício previdenciário (Benefício de Prestação Continuada à Pessoa Idosa), bem como de "cartão de crédito RMC, Contrato 17450694, incluído em 09/08/2022, limite de cartão R$ 1.666,00, Reservado R$ 60,60" - Id. 13077886. Por outro lado, o banco sustentou a licitude da contratação do cartão, apresentando, junto à Contestação, Termo de Adesão ao Cartão de Credito Consignado e Autorização para Desconto em folha de Pagamento, devidamente assinados de forma eletrônica, com informação da geolocalização, número de autenticação, data, hora e IP do terminal utilizado. Referidos documentos estão, ainda, acompanhados de cópia dos documentos pessoais da promovente (RG e CPF), de "selfie" enviada para o reconhecimento facial e das faturas do cartão (Ids. 1307790, 130779076). Ademais, apresentou os comprovantes de pagamento das transferências realizadas para a conta da Recorrente mantida junto ao Banco Itaú (agência 1498, conta nº 53332-0) - Id. 13077908 -, os quais não foram objeto de impugnação. Há, outrossim, proposta de adesão ao seguro prestamista, a qual se encontra devidamente assinada de forma eletrônica e em documento apartado do contrato de cartão de crédito consignado, o que rechaça a tese de venda casada (Id. 13077906, pág. 10 e 11). Ilustre-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DISTINTOS DEVIDAMENTE ANUÍDOS PELO AUTOR. APELO CONHECIDO. IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Cuida-se de Apelação Cível adversando sentença que julgou improcedente o pedido autoral nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação por Danos Morais e Materiais c/c Pedido de Restituição do Indébito. 2. Alega o autor que contraiu empréstimo consignado mas fora obrigado a contratar, conjuntamente e como fator condicionante, seguro de vida, alegando que posteriormente verificou a desnecessidade do mesmo. 3. No contrato juntado pelo próprio requerente, consta, em termo apartado (nº 324846424), fls. 34/42, a ciência inequívoca do autor e sua adesão ao pacto securitário, com clara indicação das suas cláusulas básicas, evidenciando a ausência de abusividade na cobrança do seguro prestamista. 4. Desta feita, houve concordância do autor para a pactuação do negócio jurídico acessório, do qual foi inteiramente cientificado e anuiu, não tendo o acionante apresentado qualquer indício de vício em sua declaração de vontade, e assim impõe-se reconhecer que não há ato ilegal ou abusivo praticado pelo demandado, o que indica, conforme a sentença primeva, o arrependimento do contraente, e não a necessidade de nulidade contratual. 5. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do Recurso de Apelação interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 00005421820198060096 Ipueiras, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 13/10/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2022) (destacamos) Desta feita, observa-se que no Termo de Adesão ao Cartão de Credito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em folha de Pagamento (Id. 1307790) constam expressamente todas as condições e forma de pagamento do cartão contratado. Ademais, verifica-se que todos os dados pessoais da contratante indicados nos Termos apresentados pelo banco correspondem às informações e documentos anexos à petição inicial (como nome completo, filiação RG, CPF, nº do benefício previdenciário, bairro/cidade de residência). Diante disso, as provas dos autos desconstituem a tese negativa da contratação, estando seguramente comprovado nos autos que a consumidora contratou o aludido cartão de crédito consignado, sujeitando-se, portanto, a descontos e reservas de margem em seu benefício previdenciário em decorrência de sua utilização. No mais, restou suficientemente demonstrada a existência e a validade da contratação do cartão de crédito consignado, inexistindo indícios razoáveis de fraude, já que a reserva de margem consignável questionada decorre do uso do aludido cartão (pagamento das respectivas faturas), nos termos contratados. Portanto, não há como acolher o pedido de anulação do contrato e, consequentemente, de devolução dobrada dos descontos e de indenização por danos morais. Assim, diante das provas inclusas, acertou o juízo de origem ao reconhecer a existência e a validade da adesão a cartão de crédito consignado. Veja-se o entendimento consolidado nas Turmas Recursais do TJ/CE a respeito do presente tema: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA PELA PARTE PROMOVIDA. CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, COM SUA ASSINATURA A EVIDENCIAR A ANUÊNCIA DA PARTE AUTORA. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR EMPRÉSTIMO. LICITUDE DA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO INOMINADO DA PROMOVENTE IMPROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO PROMOVIDO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 00501952420218060094, Relator(A): Roberto Viana Diniz De Freitas, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 31/01/2023) RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ORA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DEMONSTRADA PRÉVIA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO PELA PARTE RECORRIDA. [...] BEM COMO COMPROVANTE DO PROVEITO ECONÔMICO (DOC). EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADAS NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II DO CPC. DESCONTOS DEVIDOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO DE COBRANÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ORA AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 1 de abril de 2024. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator. (Recurso Inominado Cível - 0000138-08.2018.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) ANTONIO ALVES DE ARAUJO, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data do julgamento: 01/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) Seguindo o mesmo raciocínio, concluo que, no presente caso, o contrato em lide cumpriu as formalidades legais para a sua validade, não se vislumbrando indício de fraude na celebração da avença ou falha na prestação do serviço. Portanto, não havendo ato ilícito a ensejar danos morais, reputo-os incabíveis, assim como a restituição do indébito, uma vez que o recorrido agiu no exercício regular do seu direito de consignar os valores pactuados, conforme previsão contratual. DISPOSITIVO
Diante do exposto, em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes à matéria, CONHEÇO do Recurso Inominado para lhe NEGAR PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno a recorrente vencida em custas e honorários, estes fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Suspensa, porém, a exigibilidade, em razão do benefício da gratuidade judiciária. É como voto. Fortaleza/CE, data do sistema. Francisco Marcello Alves Nobre (Juiz Relator)
30/08/2024, 00:00