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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0248076-31.2020.8.06.0001. Embargante: Banco BMG S/A Embargado: Estado do Ceará Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Ausência. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação por ela interposta. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão quanto aos pontos debatidos pelo recorrente no recurso de apelação, especialmente no que se refere aos critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido apreciou a lide de forma clara e fundamentada, considerando os pontos supostamente omissos. Os argumentos veiculados constituem, em verdade, tentativa de rediscussão do mérito do julgado, o que não é admitido pela presente via recursal. Incidência da Súmula nº 18 do TJCE. IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração desprovidos. ________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 29/3/2021; Súmula nº 18 do TJCE. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO - Embargos de Declaração Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora RELATÓRIO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo BANCO BMG S/A em face de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que deu parcial provimento ao recurso interposto pelo embargante, nos termos da ementa abaixo transcrita (id. 15585980): EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO DECON/CE. INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a higidez do processo administrativo instaurado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, o qual culminou com a aplicação de multa administrativa por violação aos arts. 4º, I, II e III; 6º, III, IV e VIII; 14, § 1º; 39, III, IV e V; 49, parágrafo único, todos do Código de Defesa do Consumidor. 2. Em se tratando de controle jurisdicional no processo administrativo, cabe ao Poder Judiciário verificar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, devendo examinar matérias relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao rito procedimental, ou seja, aos requisitos legais de validade do ato, não podendo adentrar em questões de mérito, segundo conveniência e oportunidade propriamente ditas. 3. Na hipótese dos autos, a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor concluiu que a conduta da empresa reclamada resultou em práticas vedadas pela Lei n.º 8.078/1990, na medida em que (i) a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre o teor do contrato que seria enviado para ser assinado; (ii) incorreu em publicidade enganosa; (iii) recusou-se em acatar os pedidos de cancelamento dos valores creditados em conta. Com efeito, o ato administrativo que julgou a reclamação da consumidora como fundamentada e não atendida foi devidamente motivado, considerando os fatos e elementos probatórios constantes nos autos. 4. De mais a mais, não se constata, na espécie, vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Logo, deflui a inafastável conclusão acerca da inexistência de quaisquer ilegalidades ou desvios de finalidade no processo administrativo sob análise. 5. Por outro lado, em atenção às circunstância do caso concreto, em especial, o valor da cobrança que ensejou a reclamação da consumidora, entende-se como razoável e proporcional a redução da pena de multa arbitrada, mantendo-se o caráter sancionatório e pedagógico que a multa exige. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Em suas razões (id. 15942794), o recorrente aduz, em síntese: (i) a omissão do acórdão sobre o art. 57 do CDC, que dispõe sobre a maneira correta de aplicação da multa; e (ii) o objetivo de prequestionar a matéria para eventual interposição de recurso nos Tribunais Superiores. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para sanar a omissão, conferindo, também, efeitos infringentes aos aclaratórios, e, subsidiariamente, o recebimento do recurso para fins de prequestionamento. Em suas contrarrazões (id. 17071752), o Estado do Ceará sustenta, em suma, a inexistência da omissão apresentada, mas mero inconformismo da parte recorrente. Ao final, pugna pelo não conhecimento ou conhecimento e não provimento do recurso. É o relatório, no essencial. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Consoante dicção do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou corrigir erro material. Tal espécie recursal possui rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento, não tendo condão de ensejar pura e simplesmente uma decisão substitutiva do julgado embargado. No presente caso, a parte embargante alega que o acórdão impugnado foi omisso, "mediante mera decisão que a multa em questão teria sido aplicada em procedimento administrativo regular, deixando de se manifestar principalmente sobre o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor que determina a correta forma de aplicação da multa, muito embora o EMBARGANTE tenha trazido à baila a matéria". A irresignação, contudo, não comporta provimento. Analisando o acórdão embargado, vê-se que a contenda foi apreciada de forma clara e fundamentada, expondo com clareza as razões do seu convencimento e em atenção às particularidades do caso concreto. Por relevante, vejamos trecho elucidativo da decisão, ipsis litteris: Inicialmente, cumpre destacar que, em se tratando de controle jurisdicional no processo administrativo, cabe ao Poder Judiciário verificar a legalidade dos atos praticados pela Administração Pública, devendo examinar matérias relativas à ampla defesa, ao contraditório e ao rito procedimental, ou seja, aos requisitos legais de validade do ato, não podendo adentrar em questões de mérito, segundo conveniência e oportunidade propriamente ditas. Com relação à temática, o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência no sentido de que "[...] o controle jurisdicional do ato administrativo considerado ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos Poderes, sendo permitido, inclusive, ao Judiciário sindicar os aspectos relacionados à proporcionalidade e à razoabilidade [...]" (STF - AgR RE: 1103448 PB - PARAÍBA 0003093-75.2010.4.05.8202, Relator: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/10/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-230 23-10-2019). A par disso, sabe-se que os atos administrativos trazem em si a presunção de legitimidade, isto é, de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, sendo esta presunção iuris tantum ou relativa, quer dizer, que admite prova em contrário. Um dos efeitos da presunção de legitimidade do ato administrativo é a autoexecutoriedade, melhor dizendo, a possibilidade de ele ser imediatamente executado; outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade, não demonstrada pela parte recorrente no caso concreto. [...] Nada obstante, diversamente do alegado, observa-se dos autos do processo administrativo que a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor concluiu que a conduta da empresa reclamada resultou em práticas vedadas pela Lei n.º 8.078/1990, na medida em que (i) a consumidora não foi suficientemente esclarecida sobre o teor do contrato que seria enviado para ser assinado; (ii) incorreu em publicidade enganosa; (iii) recusou-se em acatar os pedidos de cancelamento dos valores creditados na conta da consumidora. Com efeito, o ato administrativo que julgou a reclamação da consumidora como fundamentada e não atendida foi devidamente motivado, considerando os fatos e elementos probatórios constantes nos autos. Por oportuno, vejamos parte da decisão proferida pela Junta Recursal (id. 14877316/14877317): [...] (destaca-se) Além do mais, consta na decisão recorrida os fundamentos para a redução da multa impugnada, considerando-se, para tanto, os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e os precedentes do colegiado, oportunidade em que a pena de multa, fixada pelo DECON/CE em 10.000 (dez mil) UFIRCE, foi reduzida para 8.000 (oito mil) UFIRCE, em atenção às circunstâncias do caso concreto, bem como ao caráter sancionatório e pedagógico que a multa exige, expressis litteris: Por outro lado, observo que o quantum da multa aplicada de 10.000 (dez mil) UFIRCE demonstra-se excessivo na hipótese dos autos, considerando, sobretudo, os valores questionados pela reclamada no âmbito administrativo. Em assim sendo, considerando as particularidades do caso concreto e em atenção aos critérios previstos no art. 57 da Lei nº 8.078/90, a saber, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, entendo que a sanção de 8.000 (oito mil) UFIRCE mostra-se razoável às irregularidades que foram verificadas, observando, para tanto, o valor da Unidade Fiscal de Referência na data da decisão administrativa. Por oportuno, colaciono precedentes deste e. Tribunal de Justiça, em que restaram confirmadas as multas arbitradas entre 7.000 (sete mil) a 10.000 (dez mil) UFIRCE em situações semelhantes, envolvendo a empresa recorrente e contratos de cartão de crédito ou empréstimos. [...] (destaca-se) Com efeito, sob a roupagem de "omissão", o recorrente almeja a rediscussão do mérito do julgado que lhe foi desfavorável. Como se sabe, o simples descontentamento com o decisum, embora legítimo, não autoriza a utilização da via recursal integrativa, que deve servir essencialmente ao aprimoramento da decisão, não à sua alteração, já que esta não constitui sua finalidade precípua. Nesse sentido, colaciono julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, § 1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. [...] 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia 5. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.701.614/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021.) (destacou-se) Ademais, a Corte Cidadã, julgando Embargos de Declaração em Mandado de Segurança (STJ. 1ª Seção. Edcl no MS 21.315-DF, Rel.. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, em 8/6/2016, Info 585), pronunciando-se a respeito do disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015, entendeu que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "o art. 93, IX, da Constituição Federal, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas" (Tema 339, da sistemática de repercussão geral). Noutro giro, quanto ao pleito de pronunciamento expresso acerca do art. 489, §1º, inciso IV, do CPC; art. 57 do CDC, consigno que, nos termos do art. 1.025, do Códex Processual Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destarte, o acórdão impugnado encontra-se devidamente fundamentado, expondo com clareza as razões do seu convencimento, atraindo a incidência da Súmula nº 18 deste Tribunal de Justiça, segundo a qual "são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Isso posto, conheço dos Aclaratórios para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora