Procedimento Comum Cível 3012778-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/06/2024

Valor da Causa

R$ 27.461,40

Orgao julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175409505

26/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175409505

25/09/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175409505

24/09/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 16:08

Conclusos para despacho

19/09/2025, 15:51

Juntada de despacho

17/09/2025, 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 08:20

Alterado o assunto processual

23/05/2025, 08:20

Juntada de certidão

23/05/2025, 08:20

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 01:52

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 09:55

Conclusos para despacho

21/10/2024, 08:59

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/10/2024, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 21:40

Documentos

Decisão

•08/03/2026, 10:35

Despacho

•31/10/2025, 16:38

Despacho

•19/09/2025, 16:08

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/08/2025, 09:28

Despacho

•23/05/2025, 12:55

Despacho

•23/05/2025, 12:55

Despacho

•21/10/2024, 09:55

Despacho

•09/10/2024, 10:22

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 07:50

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 07:50

Sentença

•10/09/2024, 16:49

Despacho

•01/08/2024, 19:58

Decisão

•13/06/2024, 16:40

Decisão

•03/06/2024, 18:59

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