Apelação Cível 3012778-66.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 27.461,40

Orgao julgador

2º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Autor

BANCO SANTANDER ( BRASIL) S.A

Terceiro

SANTANDER

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

17/09/2025, 15:21

Transitado em Julgado em 12/09/2025

12/09/2025, 11:10

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BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE 28490•Representa: ATIVO

Juntada de Certidão

12/09/2025, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 01:00

Publicado Intimação em 20/08/2025. Documento: 26610138

20/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

19/08/2025, 10:06

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025 Documento: 26610138

19/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2025, 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/08/2025, 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26610138

18/08/2025, 08:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

06/08/2025, 09:11

Conhecido o recurso de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE) e não-provido

05/08/2025, 09:28

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/08/2025, 09:28

Despacho

•23/05/2025, 12:55

Despacho

•23/05/2025, 12:55

Despacho

•21/10/2024, 09:55

Despacho

•09/10/2024, 10:22

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 07:50

Intimação da Sentença

•17/09/2024, 07:50

Sentença

•10/09/2024, 16:49

Despacho

•01/08/2024, 19:58

Decisão

•13/06/2024, 16:40

Decisão

•03/06/2024, 18:59

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