Execução Fiscal 0010883-45.2014.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Execução Fiscal 0010883-45.2014.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO CEARÁ1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro. Eusébio/CE - CEP 61.760-000. E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0010883-45.2014.8.06.0075 EXEQUENTE (S): MINISTÉRIO DA FAZENDA E OUTROS EXECUTADO (A)(S): JOSE UBERGUE DE ANDRADE E OUTROS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pela UNIÃO em desfavor de XGRAF EMBALAGENS LTDA e JOSE UBERGUE DE ANDRADE, por meio da qual objetiva a satisfação de crédito no valor originário de R$ 170.883,64 (cento e setenta mil oitocentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos), consubstanciado nas Certidões de Dívida Ativa de IDs n° 42898481/42898508). Despacho inaugural de ID n° 42898511, determinou a citação da parte executada. Frustrada a citação, conforme certidão de ID n° 42898521. Petição da exequente (ID n° 42898775), requerendo a citação por edital. Despacho de ID n° 42898779, determinou a citação da executada por edital, todavia nada foi apresentado ou requerido, diante disso, foi nomeado curador especial para promover a defesa dos executados (ID n° 42898786). Ciente da nomeação, a Defensoria Pública nada apresentou ou requereu (ID n° 42898787). Na petição de ID nº 42898790, a exequente requereu o bloqueio de recursos financeiros via Bacenjud e a inclusão do corresponsável José Ubergue de Andrade no polo passivo da execução, o que foi deferido (ID n° 42897116). Frustrada a citação do corresponsável (ID n° 42897115). Instada a se manifestar, a exequente requereu pela extinção do processo em razão da prescrição intercorrente (ID n° 58248171). É o relatório. Decido. De início, destaco que as normas previstas no Código de Processo Civil aplicam-se de forma subsidiária ao processo de execução. A respeito da extinção da demanda executiva, preconiza o art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (destaquei) No caso em vertente, a própria exequente informou a ocorrência de prescrição intercorrente, não havendo, portanto, óbice à extinção da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução fiscal em epígrafe, com esteio no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil c/c o art. 156, VI, do CTN. Deixo de condenar a Exequente ao pagamento de verba honorária, pois não há como penalizá-la pela desídia do contribuinte, que não recolheu aos cofres públicos o valor devido e deu causa ao ajuizamento da presente execução (art. 921, §5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas legais, Arquive-se. Eusébio/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Produtividade Remota -NPR

24/10/2023, 00:00