Procedimento do Juizado Especial Cível 3000551-14.2022.8.06.0163 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pelo rito do juizado especial. Pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido e pagamento de valor indenizatório. A parte autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), porquanto não o(s) celebrou. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, tomando todos os cuidados necessários para a feitura do negócio, juntando fatura do cartão de crédito e TED. Relatado o essencial. DECIDO. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I). O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar. A relação de consumo é de natureza consumerista, posto que a parte autora encaixa-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedor (arts. 2.º e 3.º da lei n. 8078/90), além do fato de já estar sedimentada a aplicabilidade plena de dita lei aos bancos. Vê-se, pois, que, embora não possam ser equiparados os institutos do cartão de crédito consignado com o do crédito consignado em folha, isso para fins de equivalência usurária, possível é o contrato de cartão de crédito oferecido a requerente. Porém, conforme detalhado na contestação, há, sim, razão para o recebimento do devido cartão com as respectivas faturas, pois as partes entabularam contrato de cartão de crédito consignado. É o que está estampado na Instrução Normativa de n. 28/2008 e que não porta vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nessa senda, observo que muito embora a autora alegue a inexistência da contratação questionada, há extrato bancário que comprova que a demandante percebeu em conta de sua titularidade o montante integral concernente a avença questionada conforme ID 57446471. Ora, a meu ver, o creditamento da importância integral do valor do empréstimo de cartão consigando, sem qualquer óbice ou resistência da parte autora, posto que esta em seguida sacou o respectivo valor, é suficiente para afastar a procedência dos pedidos autorais. Acolher a tese autoral em verdade significa chancelar o enriquecimento sem causa da autora, pois a prova documental constante nos autos traz juízo seguro de que houve efetivamente o recebimento do valor objeto da avença e, portanto a contratação, sendo assim, devida a entrega do cartão. Pelo quadro probatório colhido nos autos, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos formulados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, ao talante do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Substituto em respondência

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pelo rito do juizado especial. Pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido e pagamento de valor indenizatório. A parte autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), porquanto não o(s) celebrou. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, tomando todos os cuidados necessários para a feitura do negócio, juntando fatura do cartão de crédito e TED. Relatado o essencial. DECIDO. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I). O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar. A relação de consumo é de natureza consumerista, posto que a parte autora encaixa-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedor (arts. 2.º e 3.º da lei n. 8078/90), além do fato de já estar sedimentada a aplicabilidade plena de dita lei aos bancos. Vê-se, pois, que, embora não possam ser equiparados os institutos do cartão de crédito consignado com o do crédito consignado em folha, isso para fins de equivalência usurária, possível é o contrato de cartão de crédito oferecido a requerente. Porém, conforme detalhado na contestação, há, sim, razão para o recebimento do devido cartão com as respectivas faturas, pois as partes entabularam contrato de cartão de crédito consignado. É o que está estampado na Instrução Normativa de n. 28/2008 e que não porta vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nessa senda, observo que muito embora a autora alegue a inexistência da contratação questionada, há extrato bancário que comprova que a demandante percebeu em conta de sua titularidade o montante integral concernente a avença questionada conforme ID 57446471. Ora, a meu ver, o creditamento da importância integral do valor do empréstimo de cartão consigando, sem qualquer óbice ou resistência da parte autora, posto que esta em seguida sacou o respectivo valor, é suficiente para afastar a procedência dos pedidos autorais. Acolher a tese autoral em verdade significa chancelar o enriquecimento sem causa da autora, pois a prova documental constante nos autos traz juízo seguro de que houve efetivamente o recebimento do valor objeto da avença e, portanto a contratação, sendo assim, devida a entrega do cartão. Pelo quadro probatório colhido nos autos, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos formulados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, ao talante do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Substituto em respondência

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Vara da Comarca de São Benedito Av. Tabajara, s/n, Centro, São Benedito/CE, Fone: (88) 3626-1435, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pelo rito do juizado especial. Pediu, pois, a procedência da ação e condenação do Banco requerido e pagamento de valor indenizatório. A parte autora visa declarar a inexistência de negócio(s) jurídico(s), porquanto não o(s) celebrou. Por sua vez, a parte requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação, alega que agiu de forma correta, tomando todos os cuidados necessários para a feitura do negócio, juntando fatura do cartão de crédito e TED. Relatado o essencial. DECIDO. Inicialmente, é de se encerrar a fase de instrução probatória e, com isso, passar ao julgamento antecipado da lide, dada a inexistência de necessidade de produção de prova em audiência de instrução (Novo CPC, artigo 355, inciso I). O processo merece julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo CPC, pois a causa não necessita de maior dilação probatória, como passarei a demonstrar. A relação de consumo é de natureza consumerista, posto que a parte autora encaixa-se no conceito legal de consumidor e a ré no de fornecedor (arts. 2.º e 3.º da lei n. 8078/90), além do fato de já estar sedimentada a aplicabilidade plena de dita lei aos bancos. Vê-se, pois, que, embora não possam ser equiparados os institutos do cartão de crédito consignado com o do crédito consignado em folha, isso para fins de equivalência usurária, possível é o contrato de cartão de crédito oferecido a requerente. Porém, conforme detalhado na contestação, há, sim, razão para o recebimento do devido cartão com as respectivas faturas, pois as partes entabularam contrato de cartão de crédito consignado. É o que está estampado na Instrução Normativa de n. 28/2008 e que não porta vício de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nessa senda, observo que muito embora a autora alegue a inexistência da contratação questionada, há extrato bancário que comprova que a demandante percebeu em conta de sua titularidade o montante integral concernente a avença questionada conforme ID 57446471. Ora, a meu ver, o creditamento da importância integral do valor do empréstimo de cartão consigando, sem qualquer óbice ou resistência da parte autora, posto que esta em seguida sacou o respectivo valor, é suficiente para afastar a procedência dos pedidos autorais. Acolher a tese autoral em verdade significa chancelar o enriquecimento sem causa da autora, pois a prova documental constante nos autos traz juízo seguro de que houve efetivamente o recebimento do valor objeto da avença e, portanto a contratação, sendo assim, devida a entrega do cartão. Pelo quadro probatório colhido nos autos, é forçoso reconhecer a improcedência dos pedidos formulados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e extingo o processo com resolução de mérito, ao talante do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência, ao talante do art. 55 da Lei n. 9099/95. Publique-se. Registre-se.Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. São Benedito/CE, data da assinatura digital Jorge Roger dos Santos Lima Juiz de Substituto em respondência

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