Procedimento do Juizado Especial Cível 3000091-79.2020.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000091-79.2020.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000091-79.2020.8.06.0136. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ANDRADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, movida por FRANCISCA DAS CHAGAS DE ANDRADE em face de BANCO BMG S.A. A parte requerida veio aos autos informando a realização de acordo extrajudicial com a parte requerente (ID 52455014). Após isso, fora determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação acerca do acordo em questão, sob pena de restar caracterizada a aceitação tácita. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...) b) a transação; Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, consoante se percebe no termo de acordo acostado aos autos (ID 52455014). Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. Pois bem, entendendo a inércia da parte autora como aceitação tácita da quitação da dívida, impositiva se faz a extinção do feito considerando a quitação do débito. Dessa forma, inexistindo óbice à transação realizada pelas partes, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea pelas partes. Intimem-se da presente homologação, bem como que eventual descumprimento deverá ser informado até 10 (dez) dias após o fim do prazo estipulado entre as partes para o cumprimento, findo o qual o processo será arquivado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000091-79.2020.8.06.0136. AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS DE ANDRADE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara da Comarca de Pacajus - Juizado Especial Cível e Criminal Av. Lúcio José de Menezes, S/N, Croatá - CEP: 62870-000, Fone (85) 3348-7378, Pacajus-CE, Email: [email protected] Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. Cuida-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, movida por FRANCISCA DAS CHAGAS DE ANDRADE em face de BANCO BMG S.A. A parte requerida veio aos autos informando a realização de acordo extrajudicial com a parte requerente (ID 52455014). Após isso, fora determinada a intimação da parte autora para apresentar manifestação acerca do acordo em questão, sob pena de restar caracterizada a aceitação tácita. É o que cumpre relatar. Fundamento e decido. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: (...) b) a transação; Depreende-se dos autos, consoante relatado, que as partes chegaram a uma composição amigável, consoante se percebe no termo de acordo acostado aos autos (ID 52455014). Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. Pois bem, entendendo a inércia da parte autora como aceitação tácita da quitação da dívida, impositiva se faz a extinção do feito considerando a quitação do débito. Dessa forma, inexistindo óbice à transação realizada pelas partes, HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado, pelo que JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº. 9.099/95. CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado, independentemente da intimação das partes, porquanto o presente acordo foi firmado de forma livre, voluntária e espontânea pelas partes. Intimem-se da presente homologação, bem como que eventual descumprimento deverá ser informado até 10 (dez) dias após o fim do prazo estipulado entre as partes para o cumprimento, findo o qual o processo será arquivado. Após, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Pacajus/CE, data registrada eletronicamente. assinatura eletrônica Pâmela Resende Silva Juíza de Direito

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