Procedimento do Juizado Especial Cível 3000040-95.2021.8.06.0051 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000040-95.2021.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Indenizatória de Danos Morais, interposta por Fabiana Oliveira da Silva, devidamente qualificada nos autos, em face de Banco BMG S/A, visando a declaração de inexistência do contrato impugnado e percepção de indenização pela ocorrência de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de prova pericial, não assiste razão à requerida, tendo em vista que a presente lide não versa sobre divergência de assinaturas, uma vez que o contrato que figura como objeto da presente ação foi confirmado por meio de biometria facial. Logo, não há de se falar na necessidade de perícia grafotécnica quando a assinatura é corroborada por outros meios de verificação de identidade. Com isso, uma vez afastadas as preliminares alegadas, passo para o julgamento do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes têm natureza consumerista, figurando a autora como consumidora, porquanto é destinatária final do serviço contratado nos moldes do art. 2º do Código do Consumidor - CDC. Por essa razão, está autorizada a inversão do ônus da prova ante a presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da requerente, por força do art. 6º, inc. VIII, do mesmo regramento legal. Ademais, também se aplica a responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, independente de culpa. Para tanto, é necessária a demonstração do defeito do produto ou serviço, o dano e o nexo causal entre ambos. A culpa, por sua vez, não é preceito analisado dentro da responsabilidade objetiva. No caso em comento, após a análise dos argumentos que antagonizam as partes e a prova documental trazida aos autos, não merece prosperar a tese trazida pela requerente, pelos fundamentos que aqui serão expostos. A norma consumerista prevê a responsabilidade civil pelo fato do serviço, pelo vício do serviço, bem como elenca as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 14 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta forma, competia a requerente fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que competia à requerida fazer prova da regularidade na prestação do serviço, bem como apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373 e incisos, do Código de Processo Civil. A partir de detida análise da Contestação (ID 30091591) e dos documentos que a acompanham, em especial a juntada do Proposta de Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (ID 30091595 e 30091597), em que consta a assinatura da requerente, bem como cópia de seus documentos pessoais compatíveis o aqueles apresentados junto à Petição Inicial (ID 27600538 e 27600537). Não obstante, a instituição financeira apresentou as Faturas Bancárias (ID 30091599), bem como diversas validações virtuais mediante reconhecimento facial e apresentação de documentos de identificação, o que demonstra a utilização habitual do cartão de crédito consignado, não havendo de se falar em desconhecimento do produto financeiro adquirido. Ressalta-se ainda que, instado a se manifestar sobre os documentos apresentados e, querendo, apresentar novas provas, a autora não impugnou as assinaturas bem como não apresentou novas provas no prazo concedido por este Juízo (ID 70470482), deixando o prazo transcorrer in albis (ID 71559503). Desta forma, prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário. O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença. Nesse sentido, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. APELANTE ALFABETIZADO. CONTRATO ASSINADO. VALORES CORRETAMENTE DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA CONCORDÂNCIA DO APELANTE COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de São Benedito/CE, em sede de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela Judicial. 2. O contrato assinado pela apelante de nº 017638607, em 27/09/2021, no valor de R$ 6.060,02 (seis mil, sessenta reais e dois centavos) a ser pago em 84 parcelas de R$ 156,50 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), foi devidamente apresentado às fls.39-48, com comprovante de depósito às fls.49-50, com data de 28/09/2021. 3. A ausência de assinatura de testemunhas no contrato não invalida o negócio jurídico entabulado, sendo a autora pessoa alfabetizada, mas apenas o descarateriza como título extrajudicial. 4.Quanto a assinatura lançada extrai-se a semelhança cristalina nas retratadas ao longo dos autos como a procuração outorgada ao patrono, fls.12, além do documento original de identidade de fls.13. Tal conclusão não pode ser interpretada como um indicativo de golpe, e sim como mais um indício da perfectibilização do pacto, ainda mais quando a própria autora concordou com o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de realização de perícia. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Apelação Cível - 0200979-63.2022.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021). Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais, uma vez que não restou configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, razão pela qual o indeferimento da ação é medida que se impõe. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 38, da Lei nº 9.099/95, por não ter sido constatada a fraude alegada ou a ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como por ser o contrato impugnado legal de pleno direito. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FABIANA OLIVEIRA DA SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA Dispensado o relatório, com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOComarca de Boa Viagem1ª Vara - Juizado Especial Cível e CriminalRua Raimundo Pereira Batista, S/N, Padre Paulo - CEP 63870-000, Fone: (88) 3427-1261, Boa Viagem-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000040-95.2021.8.06.0051Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)Assunto: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Indenizatória de Danos Morais, interposta por Fabiana Oliveira da Silva, devidamente qualificada nos autos, em face de Banco BMG S/A, visando a declaração de inexistência do contrato impugnado e percepção de indenização pela ocorrência de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inicialmente, quanto à preliminar de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de prova pericial, não assiste razão à requerida, tendo em vista que a presente lide não versa sobre divergência de assinaturas, uma vez que o contrato que figura como objeto da presente ação foi confirmado por meio de biometria facial. Logo, não há de se falar na necessidade de perícia grafotécnica quando a assinatura é corroborada por outros meios de verificação de identidade. Com isso, uma vez afastadas as preliminares alegadas, passo para o julgamento do mérito. Cumpre salientar que a relação existente entre as partes têm natureza consumerista, figurando a autora como consumidora, porquanto é destinatária final do serviço contratado nos moldes do art. 2º do Código do Consumidor - CDC. Por essa razão, está autorizada a inversão do ônus da prova ante a presunção de hipossuficiência e vulnerabilidade da requerente, por força do art. 6º, inc. VIII, do mesmo regramento legal. Ademais, também se aplica a responsabilidade objetiva consubstanciada no art. 14 do CDC, segundo o qual o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação de serviços, independente de culpa. Para tanto, é necessária a demonstração do defeito do produto ou serviço, o dano e o nexo causal entre ambos. A culpa, por sua vez, não é preceito analisado dentro da responsabilidade objetiva. No caso em comento, após a análise dos argumentos que antagonizam as partes e a prova documental trazida aos autos, não merece prosperar a tese trazida pela requerente, pelos fundamentos que aqui serão expostos. A norma consumerista prevê a responsabilidade civil pelo fato do serviço, pelo vício do serviço, bem como elenca as hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, nos termos do art. 14 e §§ do Código de Defesa do Consumidor, ao dispor que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; (2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desta forma, competia a requerente fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que competia à requerida fazer prova da regularidade na prestação do serviço, bem como apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373 e incisos, do Código de Processo Civil. A partir de detida análise da Contestação (ID 30091591) e dos documentos que a acompanham, em especial a juntada do Proposta de Contratação de Saque Mediante Utilização de Cartão de Crédito Consignado (ID 30091595 e 30091597), em que consta a assinatura da requerente, bem como cópia de seus documentos pessoais compatíveis o aqueles apresentados junto à Petição Inicial (ID 27600538 e 27600537). Não obstante, a instituição financeira apresentou as Faturas Bancárias (ID 30091599), bem como diversas validações virtuais mediante reconhecimento facial e apresentação de documentos de identificação, o que demonstra a utilização habitual do cartão de crédito consignado, não havendo de se falar em desconhecimento do produto financeiro adquirido. Ressalta-se ainda que, instado a se manifestar sobre os documentos apresentados e, querendo, apresentar novas provas, a autora não impugnou as assinaturas bem como não apresentou novas provas no prazo concedido por este Juízo (ID 70470482), deixando o prazo transcorrer in albis (ID 71559503). Desta forma, prevalecem os princípios da lealdade e boa-fé, razão pela qual não se pode declarar a nulidade de um contrato voluntário. O mero arrependimento de uma das partes contratantes não autoriza a anulação da avença. Nesse sentido, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. APELANTE ALFABETIZADO. CONTRATO ASSINADO. VALORES CORRETAMENTE DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA CONCORDÂNCIA DO APELANTE COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face de sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 2a Vara da Comarca de São Benedito/CE, em sede de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Antecipação de Tutela Judicial. 2. O contrato assinado pela apelante de nº 017638607, em 27/09/2021, no valor de R$ 6.060,02 (seis mil, sessenta reais e dois centavos) a ser pago em 84 parcelas de R$ 156,50 (cento e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), foi devidamente apresentado às fls.39-48, com comprovante de depósito às fls.49-50, com data de 28/09/2021. 3. A ausência de assinatura de testemunhas no contrato não invalida o negócio jurídico entabulado, sendo a autora pessoa alfabetizada, mas apenas o descarateriza como título extrajudicial. 4.Quanto a assinatura lançada extrai-se a semelhança cristalina nas retratadas ao longo dos autos como a procuração outorgada ao patrono, fls.12, além do documento original de identidade de fls.13. Tal conclusão não pode ser interpretada como um indicativo de golpe, e sim como mais um indício da perfectibilização do pacto, ainda mais quando a própria autora concordou com o julgamento antecipado da lide, afastando a necessidade de realização de perícia. 5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (Apelação Cível - 0200979-63.2022.8.06.0163, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 30/05/2023, data da publicação: 30/05/2023). RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. CONTRATO QUE CONFIRMA O NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO PELAS PARTES, CONSTANDO ASSINATURA DA PARTE AUTORA A EVIDENCIAR A SUA ANUÊNCIA. MERO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - RI: 00500284320218060179 CE 0050028-43.2021.8.06.0179, Relator: WILLER SOSTENES DE SOUSA E SILVA, Data de Julgamento: 31/08/2021, 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, Data de Publicação: 31/08/2021). Face ao exposto, não há no presente caso amparo do Direito para a pretensão autoral de nulidade do negócio jurídico e indenização por danos morais, uma vez que não restou configurada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, razão pela qual o indeferimento da ação é medida que se impõe. Ante todo o exposto, julgo improcedente os pedidos formulados pelo autor, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil e do art. 38, da Lei nº 9.099/95, por não ter sido constatada a fraude alegada ou a ocorrência de danos morais indenizáveis, bem como por ser o contrato impugnado legal de pleno direito. Sem custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis neste grau de jurisdição, conforme dispõem os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Boa Viagem/CE, data na assinatura digital. RAMON BESERRA DA VEIGA PESSOA Juiz

09/11/2023, 00:00