Procedimento do Juizado Especial Cível 3002673-22.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

05/12/2022

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu

Partes do Processo

JOSE MARINO DA SILVA

Autor

BANCO BMG S/A

Terceiro

SP

Terceiro

GE

Terceiro

BMG

ALCUNHA

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de JOSE MARINO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:10

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:09

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Decorrido prazo de JOSE MARINO DA SILVA em 07/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:09

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 06/03/2023 23:59.

17/03/2023, 10:09

Arquivado Definitivamente

16/03/2023, 16:46

Transitado em Julgado em 07/03/2023

16/03/2023, 16:46

Juntada de Certidão

16/03/2023, 16:46

Audiência Conciliação cancelada para 21/03/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Iguatu.

27/02/2023, 09:25

Publicado Sentença em 16/02/2023.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARINO DA SILVA REU: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98869-1223, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º 3002673-22.2022.8.06.0091 Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, parte final, da lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral. Em análise prévia da inicial, constatei que o demandante deixou de fornecer documentos essenciais à propositura da presente demanda, sendo determinado em despacho de ID 49351124 que sanasse tal ausência por meio de emenda à inicial. Decorrido o prazo concedido por este juízo, restou silente o requerente. Resta clara a desobediência ao que dispõe o artigo 320 do CPC/15 (“A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”). Ante o exposto, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, julgo o presente pedido extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/15. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

15/02/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 17:16

Indeferida a petição inicial

14/02/2023, 17:16

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 08:57

Documentos

SENTENÇA

•14/02/2023, 17:16

DESPACHO

•18/01/2023, 09:52

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