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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0279155-57.2022.8.06.0001. EMBARGANTE: BANCO BMG SA; ESTADO DO CEARÁ EMBARGADO: ESTADO DO CEARA, BANCO BMG: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO APLICADO PELO DECON. ANÁLISE DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 57 DO CDC, CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DA MULTA ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SÚMULA Nº 18 TJ/CE. MATÉRIA PREQUESTIONADA (ART. 1.025 DO CPC). RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará e pelo Banco BMG, alegando omissão no acórdão que deu parcial provimento para reduzir multa aplicada pelo DECON CE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber ser se a) os embargos do Estado do Ceará devem ser conhecidos; b) se o acórdão foi omisso com relação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, art. 28 do Decreto nº 2.181/1997 e ao art. 2º da CF/88. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Os embargos do Estado do Ceará apontam de modo concreto omissão no acórdão recorrido. A ausência de vícios no acórdão e o intuito de rediscutir o julgado importam na rejeição do recurso, mas não impedem o seu conhecimento. 4. O art. 28 do Decreto nº 2181/1997 trata sobre os critérios na fixação da multa. A questão foi enfrentada através de análise dos critérios previstos no art. 57 do CDC em cotejo com a proporcionalidade e razoabilidade, sendo a fundamentação suficiente para respaldar a conclusão alcançada. 5. Além disso, os demais pontos suscitados como omissos foram devidamente enfrentados na decisão recorrida, consoante trechos do voto condutor destacados. 6. Não há omissão ou qualquer outro vício a ser suprido no acórdão recorrido, pois que todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador foram devidamente apreciados e ponderados. 7. Os Embargos de Declaração servem para reparar omissões, obscuridades, erro e contradições no julgado, sendo inviável a sua utilização para provocar novo julgamento da lide e a mera interposição dos embargos já é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recursos conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." Dispositivos relevantes citados: CPC: art. 1.022 e art. 1025. Jurisprudência relevante citada: Súmula 18 TJ/CE. ACÓRDÃO: embargante: "verifica-se que o v. acórdão não se ateve a todos os pontos, incorrendo em omissão mediante mera decisão que a multa em questão teria sido aplicada em procedimento administrativo regular, deixando de se manifestar principalmente sobre o artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor que determina a correta forma de aplicação da multa, muito embora a EMBARGANTE tenha trazido à baila a matéria." (fls. 4, Id 13890824) Assim, alegou desrespeito ao art. 489, §1º, inciso IV do CPC, que não considera fundamentada qualquer decisão judicial que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgado. No entanto, não é o que se verifica no caso em tela. O acórdão recorrido não somente analisou o tópico relativo à multa e ponderou o postulado da proporcionalidade na sua aplicabilidade, como analisou expressamente o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, consoante trecho a seguir: Assim, embora a multa esteja dentro dos parâmetros do art. 57, parágrafo único do CDC, devem ser considerados outros elementos dispostos no caput do art. 57 do CDC: Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Infere-se dos autos que a consumidora teve seu contrato renovado, com o depósito de crédito, gerando 12 (doze) prestações de R$ 571,45 (quinhentos e setenta e um reais e quarenta e cinco centavos) conforme relatado na decisão administrativa (fls. 11, Id 12639511), o que equivale a R$ 6.857,40 (seis mil oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos) Desse modo, a meu sentir, a decisão administrativa tenha fundamentado a sua decisão em um sistema de quantificação da pena, analisando atenuantes e agravantes, entendo que a fixação do valor base (5.000 UFIRCE) deixou de considerar o valor da vantagem auferida/dano ao consumidor, pois o valor resultou em mais que o quíntuplo da renovação do empréstimo, razão pela qual justifica-se a redução da multa no caso em tela, em consonância com o art. 57, parágrafo único, e aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, determino a fixação da multa base em 2.500 UFIRCES e, com o aumento de 2/3 aplicado na decisão administrativa (fls. 17, Id 12639511), determino a fixação de 4.167 a título de UFIRCES, montante que considera o valor a renegociação que ensejou a multa, mas sem deixar de desconsiderar, ainda, o aumento na segunda fase da aplicação da pena efetuado na decisão administrativa e a gravidade da infração administrativa, isto é, que a consumidora é idosa, bem como que a multa foi aplicada em situação que envolve o superendividamento e a necessidade de preservação ao mínimo existencial, dimensão da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III da CF). Ressalta-se que ao avaliar a questão, este órgão fracionário acabou por reduzir a multa inicialmente fixada, justamente com fundamento no art. 57 do CDC e na proporcionalidade, razão pela qual não se verifica a existência da omissão suscitada, não enquadrando-se o acórdão recorrido no art. 489, §1º, inciso IV do CPC. Quanto ao recurso o Estado do Ceará, alega-se omissão quanto à apreciação do art. 28 do Decreto nº 2.181/1997 e ao art. 2º da CF/88. No que se refere ao art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, além de a parte embargada não ter suscitado a regra expressamente em suas contrarrazões (Id 12639565), referido artigo trata sobre os parâmetros a serem observados na fixação da pena de multa e, como se viu, a decisão recorrida expressamente analisou, através do art. 57 do CDC, os parâmetros da sua definição, concluindo pela desproporcionalidade em contraste com o referido artigo, consoante trecho destacado acima. Portanto, a fundamentação adotada foi suficiente para amparar a conclusão, nos limites necessários à fundamentação. Ressalta-se que a decisão recorrida reduziu apenas parcialmente a multa, e o fez principalmente com análise da vantagem e dano ao consumidor, sem desconsiderar a gravidade e a proporcionalidade, que estão previstas no art. 28 do Decreto nº 2.181/97. Já o art. 2º da CF consagra o princípio da separação dos poderes, o qual não foi ignorado na decisão recorrida, conforme trecho do acórdão que se segue: "Dito isto, tenho que a análise no que pertine a quantificação da penalidade aplicada, não denota em si, ofensa aos princípios da separação do poderes, podendo ser revista pelo Poder Judiciário, sempre que evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor, ao disciplinar a quantificação da pena de multa estabelece no seu art. 57, parágrafo único, que esta não poderá ser "inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir)". É dizer, os parâmetros legais estabelecidos para a fixação da pena de multa, preveem um elevado grau de discricionaridade do órgão aplicador, com hiato considerável entre o valor mínimo e o máximo, que autorizam a interferência do Poder Judiciário a analisar, pontualmente, eventual desproporcionalidade na sua aplicação. Ressalta-se que não é suficiente estar dentro dos parâmetros do art. 57, parágrafo único, devendo, de fato, serem analisados outros critérios legais para a aferição da razoabilidade e proporcionalidade da multa, previstos no caput do art. 57, o que justifica a sua análise sob o crivo do Poder Judiciário. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato" (REsp n. 1.566.221/DF, relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 6/12/2017)" (AgInt no REsp 1843977/CE, Relator o Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 07/12/2022) Portanto, vê-se que a decisão recorrida manifestou-se e fundamentou de modo minucioso sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário sobre a questão, afastando expressamente qualquer pretensão de violação à separação de poderes. O embargante continua em suas razões discorrendo sobre a o controle judicial no mérito administrativo e sobre o caráter pedagógico da multa, bem como os critérios na sua aplicação. Sobre a omissão a ensejar a supressão de eventual vício em sede aclaratória, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. art. 489 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Portanto, vê-se que não há omissão ou qualquer outro vício a ser suprido no acórdão recorrido, posto que todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador foram devidamente apreciadas e ponderadas. Na verdade, observa-se mero inconformismo dos recorrentes com decisão deste órgão fracionário, e a intenção de rediscutir o mérito da causa, sendo indevida a utilização de embargos com tal finalidade, a teor da súmula 18 deste Tribunal de Justiça: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, colho entendimentos deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO QUE DEU NEGOU PROVIMENTO AO INCONFORMISMO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE, MANTENDO A DECISÃO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA ACERCA DA MATÉRIA REFERENTE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E A AUSÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU, FUNDAMENTADAMENTE, TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O DESLINDE DO FEITO. INSATISFAÇÃO DO ENTE EMBARGANTE COM O RESULTADO QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL. TENTATIVA DE OBTER O REJULGAMENTO DE QUESTÕES DECIDIDAS SOB O MANTO DE EQUIVOCADOS VÍCIOS DE COMPREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E JURÍDICOS INVOCADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistente na decisão judicial quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios. 2. A fundamentação adotada no acórdão foi suficiente para respaldar a conclusão alcançada, porquanto o órgão julgador enfrentou, fundamentadamente, todos os pontos colocados em debate capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, nos limites necessários ao deslinde do feito, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. 3. O que a embargante defende, em verdade, representa mero descontentamento com o que restou decidido. Todavia, os embargos de declaração não de prestam a reabrir a discussão da matéria, na forma da Súmula 18 do repositório de jurisprudência do TJCE, que assim preconiza: ¿São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, pois o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Importa esclarecer que, embora o julgador deva apreciar as questões que possam influir no resultado do julgamento, não está obrigado a se pronunciar sobre todas as alegações das partes ou ater-se aos fundamentos por elas indicados, mas sim, que as questões tenham sido discutidas e decididas fundamentadamente, como se deu na espécie. Por fim, ressalta-se que a simples interposição dos embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, nos termos do art. 1.025, do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO PROCESSO: 0279155-57.2022.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração opostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data registrada no sistema DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo Banco BMG S/A e pelo Estado do Ceará em face de acórdão proferido por esta Câmara de Direito Público, com a seguinte redação de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO APLICADO PELO DECON. IMPOSIÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/2002. ART. 56, INCISO I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. VALOR DA MULTA EXCESSIVO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de fiscalizar as relações de consumo e, na qualidade de órgãos fiscalizatórios que exercem poder de polícia, aplicar as sanções administrativas que decorram de descumprimento das normas consumeristas. Desse modo, nos termos do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e do art. 56, inciso I, parágrafo único c/c art. 105 do Código de Defesa do Consumidor e Lei Complementar Estadual nº 30/2002, o DECON CE possui competência para aplicação de multa por violação aos preceitos consumeristas, sem que haja qualquer usurpação de competência do Poder Judiciário. 2. O recorrente intenta a revisão do mérito do processo administrativo ao apontar a inocorrência de prática abusiva e regular exercício do direito, sem demonstrar qualquer vício ou justificativa que enseje a revisão do ato administrativo. Tendo sido observados o contraditório, ampla defesa e o devido processo administrativo, não se justifica a apreciação de forma indiscriminada do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. 3. No que diz respeito à quantificação da penalidade aplicada, não denota em si, ofensa aos princípios da separação do poderes, podendo ser revista pelo Poder Judiciário, sempre que evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. No caso em tela, a multa revela-se desproporcional e excessiva, especialmente considerando o valor da vantagem auferida, critério previsto no art. 57, parágrafo único do CDC. Desse modo, determino a fixação da multa base em 2.500 UFIRCES e, com o aumento de 2/3 aplicado na decisão administrativa (fls. 17, Id 12639511), determino a fixação de 4.167 UFIRCES, montante que considera o valor da renegociação que ensejou a multa, mas sem deixar de desconsiderar, ainda, o aumento na segunda fase da aplicação da pena efetuado na decisão administrativa e a gravidade da infração, de modo a melhor se adequar à razoabilidade e proporcionalidade. (Id 13382383) Em suas razões recursais, o Banco BMG S/A alega a existência de omissão no acórdão, requerendo manifestação expressa acerca do art. 489, §1º, inciso IV do CPC e do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. Requereu, assim, que sejam sanadas as omissões no acórdão, com a concessão de efeitos infringentes e o prequestionamento da matéria. Igualmente irresignado, o Estado do Ceará opôs os presentes embargos para fins de prequestionamento, alegando omissão quanto ao art. 28 do Decreto nº 2.181/1997 e ao art. 2º da CF/88. Discorre sobre o princípio da separação dos poderes e o controle judicial do mérito administrativo. Contrarrazões do Estado do Ceará no Id 14269351 e do Banco BMG no Id 14377078. Eis o que importa relatar. VOTO 1. Dos Pressupostos de admissibilidade recursal De início, quanto ao recurso do Estado do Ceará, cumpre analisar a preliminar não conhecimento do recurso suscitada pela parte embargada. O Código de Processo Civil regula as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, prevendo a sua admissão nas seguintes hipóteses: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No caso em tela, verifico que o embargante Estado do Ceará opôs os presentes aclaratórios suscitando a existência de omissão quanto à dispositivos legais e constitucionais que se referem à matéria abordada nos autos (art. 28 do Decreto nº 2.181/1997 e Art. 2º da CF/88), inclusive tendo como finalidade o prequestionamento da matéria. O Código de Processo Civil autoriza a oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, nos termos do seu art. 1025, considerando que o prequestionamento é requisito para os recursos nas instâncias superiores: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Acaso não constatada omissão ou outro vício a ser suprido e o mero intuito de rediscussão da matéria, trata-se de questão de mérito dos embargos, que importam no seu conhecimento e desprovimento, consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, ressalto precedente desta 1ª Câmara de Direito Público: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PARECER JURÍDICO. CARÁTER GERAL E ABSTRATO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 266 DO STF. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TESES DE OMISSÃO E ERRO DE FATO NÃO ACOLHIDAS. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Em que pese a parte embargada defender o não conhecimento dos aclaratórios por considerar ausente demonstração de vícios ensejadores do recurso em referência, da leitura da peça recursal denota-se que o embargante aponta de modo concreto supostas omissões e erro de premissa que reputa existentes na Decisão Colegiada. A constatação de tais vícios integra o próprio mérito dos Embargos de Declaração, de modo que a ausência das inconformidades importa na rejeição do recurso, mas não o seu não conhecimento. Preliminar rejeitada. 2. Por meio do Voto Condutor, referendado pelo Órgão Colegiado, salientou-se que o Parecer Jurídico n. 450/2010 (ato reputado ilegal) se limitou a emanar opinião jurídica quanto ao confronto das Resoluções Conama n. 341/03 e 369/06, não sugerindo qualquer tipo de medida administrativa a ser adotada pela SEMACE, o que denotava o caráter geral e abstrato de seu conteúdo, de forma que o impetrante, ora embargante, objetivou discutir norma abstratamente considerada, o que não é admitido pela via estreita do Mandado de Segurança, nos moldes da Súmula n. 266/STF. 3. Tendo o Órgão Colegiado demonstrado ¿ fundamentadamente - a impossibilidade de impugnação do referido parecer por meio de mandado de segurança, diante de seu caráter genérico e abstrato, as demais teses da apelação do embargante se tornaram prescindíveis de apreciação, na medida em que ficaram prejudicadas pela conclusão anterior adotada no julgamento da controvérsia. 4. Nos termos do Enunciado n. 40 da ENFAM, incumbe ao recorrente demonstrar que o argumento reputado omitido é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Nas razões recursais, não há uma única linha que aponte que os argumentos reputados como omissos são suficientes para infirmar a decisão de inadequação da via eleita. 5. Sobre o pleito de condenação por litigância de má-fé apresentado pela embargada, não se vislumbra a existência de tal conduta, na medida em que a boa-fé é que deve ser presumida, sendo necessária a devida caracterização da deslealdade processual para o seu reconhecimento, não havendo falar em litigância de má-fé na conduta da parte que simplesmente interpõe recurso entendido como cabível. 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0162984-66.2012.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e rejeitar os aclaratórios, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 30 de setembro de 2024. (Embargos de Declaração Cível - 0162984-66.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/09/2024, data da publicação: 30/09/2024) Portanto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará. Conheço igualmente dos embargos opostos pelo Banco BMG, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. Do mérito Inicialmente, passo a analisar o recurso do BANCO BMG S/A. De acordo com o Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº. 0635297-11.2022.8.06.0000/50003, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para rejeitá-lo, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 08 de julho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora e Presidente do órgão julgador (Embargos de Declaração Cível - 0635297-11.2022.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/07/2024, data da publicação: 09/07/2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. TESE RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DO ACÓRDÃO, POR MEIO DA MUDANÇA DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO, COM REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. SÚMULA 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos aclaratórios, o INSS aduz, em suma, que o acórdão embargado padece de vício de omissão, pois a pretensão autoral voltada à impugnação do ato administrativo de cessação do benefício previdenciário gozado pela recorrida foi atingida pela prescrição quinquenal, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, tendo em vista o ajuizamento da ação somente após o decurso de cinco anos contados da data do citado ato. 2. Entretanto, a sobredita tese recursal não merece prosperar, porquanto houve uma efetiva explanação, no acórdão recorrido, sobre o porquê de o direito fundamental à concessão de benefício previdenciário (art. 6º da Carta Magna), inclusive ao restabelecimento deste, ante a negativa ou cessação administrativa, poder ser exercido a qualquer tempo pela segurada, não podendo ser obstaculizado pelo decurso do tempo, de modo que deve ser respeitado apenas o teor da Súmula nº 85 do STJ no tocante às parcelas pretéritas. 3. Nota-se, na realidade, o inconformismo da parte embargante com as justificativas da decisão desfavorável visa obter o rejulgamento das questões já definidas pela estreita via dos aclaratórios, o que não se admite. Incidência da Súmula 18 deste Tribunal. 4. Vale destacar que os embargos de declaração não podem ser manejados com o intuito de que o Julgador reforme a decisão impugnada, a partir da mudança de convicção ou reexame das provas, caso ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Isto é, a análise dos aclaratórios não pode conduzir a novo julgamento, com reapreciação das questões já decididas. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por julgamento de Turma e decisão unânime, em conhecer dos embargos de declaração para negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 18 de dezembro de 2023. Desembargador FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Relator (Embargos de Declaração Cível - 0283377-05.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 18/12/2023, data da publicação: 18/12/2023) Com efeito, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação objetivam que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Sobre o prequestionamento da matéria, a atual regra processual dispensa o tribunal da indicação analítica e pontual da suscitação feita para fins de prequestionamento, bastando para o pressuposto recursal a simples suscitação em sede aclaratória, conforme dicção expressa do art. 1.025 do Código de Processo Civil: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Cumprida, portanto, a pretensão dos embargantes para os fins justificados. Isso posto, conheço os presentes aclaratórios, mas para negar-lhes provimento. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator