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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

28/01/2026

Valor da Causa

R$ 53.901,80

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

BANCO BMG SA

Autor

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

Autor

ESTADO DO CEARA

Reu

Movimentacoes

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 381979/2026 -

24/04/2026, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/04/2026, 01:57

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Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 24/04/2026 Petição Nº 381979/2026 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) - PETIÇÃO Nº 381979/2026. Publicação prevista para 24/04/2026)

Juntada de Petição de AGRAVO INTERNO nº 381979/2026

Protocolizada Petição 381979/2026 (AgInt - AGRAVO INTERNO) em 22/04/2026

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de BANCO BMG S.A e JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

legal