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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000039-08.2022.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DEUMAD BRASILINO QUEIROZ DE FREITAS RECLAMADO: BANCO SANTANDER Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação (id nº 54707653) de acordo firmado entre as partes signatárias. A causa não comporta maiores indagações, haja vista a concordância das partes. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença definitiva, o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com fulcro no art. 57, da Lei nº 9.099/95, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Consta nos autos comprovante do cumprimento de acordo(id nº55109290) P.R.I. Após, arquive-se. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2023. HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO