Procedimento do Juizado Especial Cível 3000157-79.2017.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000157-79.2017.8.06.0131 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000157-79.2017.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BMG S.A.(ID 32867315) em face da presente execução, alegando excesso em seu requerimento, juntando ainda comprovante de depósito judicial no valor que entende devido (ID 32867676), no montante de R$ 11.931,88 (onze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte autora discordou da impugnação apresentada, reafirmando que os cálculos apresentados na inicial executória são devidos, bem como solicitou levantamento do valor incontroverso, o que foi defiro na decisão de ID 34746251. É o relatório. Fundamento e decido. A norma legislativa que regula o rito dos Juizados Especiais admite a oposição de embargos à execução desde que preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 52, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Do que se depreende dos autos, verifica-se que a parte requerente de fato, usa parâmetros destoantes da sentença condenatória e da realidade dos fatos. Isso porque a sentença condenatória determina que o Banco deverá pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, restituir os valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 20% do valor atualizado da causa, devendo ser compensado o valor de R$ 1.076,00 (hum mil e setenta e seis reais) do proveito econômico da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Para aferir a atualização do dano moral, determinou-se como parâmetro a data do evento e a porcentagem de 1% ao mês. Contudo, a autora, em um primeiro momento (ID 26967150), se utiliza de data distinta como data do evento, qual seja 10/03/2016, o que fora por ela mesmo corrigido na planilha de ID 34074630, ao considerar como data marco o dia 10/04/2016, concordando com o apontamento do Banco executado. No que diz respeito ao dano material (repetição do indébito), a autora também se ampara, em um primeiro momento, na data equivocada de 10/03/2016, utiliza valores superiores aos valores das prestações descontadas e taxa de juros superior ao estabelecido em sentença (planilha de ID 25207374), que foi de 1% ao mês. Assim, verifica-se que, de fato, há excesso na execução por parte da exequente, visto que ao utilizar parâmetros distintos do estipulado em sentença, realmente apresentou valores maiores ao que lhe eram de direito, sendo-lhe devido somente o montante de R$ 11.931,88 (onze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Diante disso, reconheço o excesso na execução e diante do pagamento e posterior levantamento do valor, declaro satisfeita a obrigação, julgando com resolução do mérito pelo pagamento o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000157-79.2017.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BMG S.A.(ID 32867315) em face da presente execução, alegando excesso em seu requerimento, juntando ainda comprovante de depósito judicial no valor que entende devido (ID 32867676), no montante de R$ 11.931,88 (onze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte autora discordou da impugnação apresentada, reafirmando que os cálculos apresentados na inicial executória são devidos, bem como solicitou levantamento do valor incontroverso, o que foi defiro na decisão de ID 34746251. É o relatório. Fundamento e decido. A norma legislativa que regula o rito dos Juizados Especiais admite a oposição de embargos à execução desde que preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 52, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Do que se depreende dos autos, verifica-se que a parte requerente de fato, usa parâmetros destoantes da sentença condenatória e da realidade dos fatos. Isso porque a sentença condenatória determina que o Banco deverá pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, restituir os valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 20% do valor atualizado da causa, devendo ser compensado o valor de R$ 1.076,00 (hum mil e setenta e seis reais) do proveito econômico da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Para aferir a atualização do dano moral, determinou-se como parâmetro a data do evento e a porcentagem de 1% ao mês. Contudo, a autora, em um primeiro momento (ID 26967150), se utiliza de data distinta como data do evento, qual seja 10/03/2016, o que fora por ela mesmo corrigido na planilha de ID 34074630, ao considerar como data marco o dia 10/04/2016, concordando com o apontamento do Banco executado. No que diz respeito ao dano material (repetição do indébito), a autora também se ampara, em um primeiro momento, na data equivocada de 10/03/2016, utiliza valores superiores aos valores das prestações descontadas e taxa de juros superior ao estabelecido em sentença (planilha de ID 25207374), que foi de 1% ao mês. Assim, verifica-se que, de fato, há excesso na execução por parte da exequente, visto que ao utilizar parâmetros distintos do estipulado em sentença, realmente apresentou valores maiores ao que lhe eram de direito, sendo-lhe devido somente o montante de R$ 11.931,88 (onze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Diante disso, reconheço o excesso na execução e diante do pagamento e posterior levantamento do valor, declaro satisfeita a obrigação, julgando com resolução do mérito pelo pagamento o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

20/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000157-79.2017.8.06.0131. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MULUNGU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL RUA ANTENOR FROTA WANDERLEY, S/N, CENTRO, MULUNGU/CE, CEP: 62764-000, FONE/WHATSAPP: (85) 3328-1192, E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BMG S.A.(ID 32867315) em face da presente execução, alegando excesso em seu requerimento, juntando ainda comprovante de depósito judicial no valor que entende devido (ID 32867676), no montante de R$ 11.931,88 (onze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Instada a se manifestar, a parte autora discordou da impugnação apresentada, reafirmando que os cálculos apresentados na inicial executória são devidos, bem como solicitou levantamento do valor incontroverso, o que foi defiro na decisão de ID 34746251. É o relatório. Fundamento e decido. A norma legislativa que regula o rito dos Juizados Especiais admite a oposição de embargos à execução desde que preenchidos quaisquer dos requisitos do art. 52, in verbis: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: (...) IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. Do que se depreende dos autos, verifica-se que a parte requerente de fato, usa parâmetros destoantes da sentença condenatória e da realidade dos fatos. Isso porque a sentença condenatória determina que o Banco deverá pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, restituir os valores descontados indevidamente, em sua forma dobrada, bem como o pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 20% do valor atualizado da causa, devendo ser compensado o valor de R$ 1.076,00 (hum mil e setenta e seis reais) do proveito econômico da autora, sob pena de enriquecimento ilícito. Para aferir a atualização do dano moral, determinou-se como parâmetro a data do evento e a porcentagem de 1% ao mês. Contudo, a autora, em um primeiro momento (ID 26967150), se utiliza de data distinta como data do evento, qual seja 10/03/2016, o que fora por ela mesmo corrigido na planilha de ID 34074630, ao considerar como data marco o dia 10/04/2016, concordando com o apontamento do Banco executado. No que diz respeito ao dano material (repetição do indébito), a autora também se ampara, em um primeiro momento, na data equivocada de 10/03/2016, utiliza valores superiores aos valores das prestações descontadas e taxa de juros superior ao estabelecido em sentença (planilha de ID 25207374), que foi de 1% ao mês. Assim, verifica-se que, de fato, há excesso na execução por parte da exequente, visto que ao utilizar parâmetros distintos do estipulado em sentença, realmente apresentou valores maiores ao que lhe eram de direito, sendo-lhe devido somente o montante de R$ 11.931,88 (onze mil novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Diante disso, reconheço o excesso na execução e diante do pagamento e posterior levantamento do valor, declaro satisfeita a obrigação, julgando com resolução do mérito pelo pagamento o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso I c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Mulungu/CE, data registrada pelo sistema. VINICIUS RANGEL GOMES Juiz

20/03/2023, 00:00