Cumprimento de sentença 3001245-68.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3001245-68.2022.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001245-68.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: DANIELLE FRANCISCA CARNEIRO GOMES PEREIRAEndereço: Rua Coronel Frederico Gomes, 1328, - de 1291/1292 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, conj. 281, bloco A, cond wtorre jk, Vila Olimpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Danielle Francisca Carneiro Gomes Pereira em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. Na inicial, a exequente apresentou demonstrativo atualizado de seu crédito, no valor de R$ 6.222,52 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), já acrescidos multa e honorários advocatícios. Ao final, requereu o cumprimento da sentença (id. 71010605 e ss.). Em petição simples, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e a quitação do débito devido, no valor de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos) (id. 72785984 e ss.). Em petição simples, a exequente concordou com o valor depositado, reconheceu a quitação do débito e requereu a expedição de alvará judicial (id. 72827718 e ss.). É necessário contexto fático. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A credora requereu o adimplemento da dívida, na monta de R$ 6.222,52 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Por sua vez, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e a quitação do débito devido, no valor de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos). Na continuidade, a exequente anuiu ao depósito realizado pelo devedor e requereu a expedição de alvará judicial. Em análise aos autos, constato a incidência indevida de multa e de honorários advocatícios nos cálculos da credora (id. 71010617). Diante disso, e considerando também o poder do patrono para "dar quitação" (id. 32969656), reconheço o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, esta no importe de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos). Por conseguinte, fazem-se necessários o levantamento da quantia depositada e a extinção do feito com resolução de mérito. III DISPOSITIVO Pelo exposto, ante o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, extingo o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos subsidiários do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino: a) expeça-se alvará judicial, em favor da exequente, no valor de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos). A quantia deve ser transferida para a conta bancária informada no id. 72827721, cuja titularidade pertence à credora. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais (art. 55, primeira parte do parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3001245-68.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: DANIELLE FRANCISCA CARNEIRO GOMES PEREIRAEndereço: Rua Coronel Frederico Gomes, 1328, - de 1291/1292 ao fim, Campo dos Velhos, SOBRAL - CE - CEP: 62030-020 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, conj. 281, bloco A, cond wtorre jk, Vila Olimpia, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA/CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO. AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Danielle Francisca Carneiro Gomes Pereira em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A. Na inicial, a exequente apresentou demonstrativo atualizado de seu crédito, no valor de R$ 6.222,52 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos), já acrescidos multa e honorários advocatícios. Ao final, requereu o cumprimento da sentença (id. 71010605 e ss.). Em petição simples, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e a quitação do débito devido, no valor de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos) (id. 72785984 e ss.). Em petição simples, a exequente concordou com o valor depositado, reconheceu a quitação do débito e requereu a expedição de alvará judicial (id. 72827718 e ss.). É necessário contexto fático. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO A credora requereu o adimplemento da dívida, na monta de R$ 6.222,52 (seis mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e dois centavos). Por sua vez, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer e a quitação do débito devido, no valor de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos). Na continuidade, a exequente anuiu ao depósito realizado pelo devedor e requereu a expedição de alvará judicial. Em análise aos autos, constato a incidência indevida de multa e de honorários advocatícios nos cálculos da credora (id. 71010617). Diante disso, e considerando também o poder do patrono para "dar quitação" (id. 32969656), reconheço o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, esta no importe de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos). Por conseguinte, fazem-se necessários o levantamento da quantia depositada e a extinção do feito com resolução de mérito. III DISPOSITIVO Pelo exposto, ante o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar, extingo o cumprimento de sentença com resolução de mérito, nos termos subsidiários do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e determino: a) expeça-se alvará judicial, em favor da exequente, no valor de R$ 5.060,10 (cinco mil e sessenta reais e dez centavos). A quantia deve ser transferida para a conta bancária informada no id. 72827721, cuja titularidade pertence à credora. Incabível condenação ao pagamento de honorários, custas e despesas processuais (art. 55, primeira parte do parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. Tiago Dias da Silva Juiz de Direito

21/02/2024, 00:00