Cumprimento de sentença 3000520-19.2021.8.06.0166 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000520-19.2021.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000520-19.2021.8.06.0166 SENTENÇA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário do exequente, caracterizando excesso de execução. A impugnação merece acolhimento. O exequente foi intimado, por duas oportunidades, a apresentar o Histórico de Crédito (HISCRE) de seu benefício previdenciário para comprovar a existência de descontos efetivos, e, apesar disso, permaneceu inerte. Por sua vez, a parte impugnante apresentou elementos concretos que indicam a inexistência dos descontos alegados, incluindo registros de seu sistema informatizado e faturas do cartão de crédito com valores zerados, situação atípica em casos de fraude bancária, nos quais, usualmente, ao menos os encargos mínimos são registrados. A situação dos autos é, portanto, de mera anotação da margem consignável (código 322 do INSS), daí porque a importância da parte autora trazer os holerites, pois eles contêm o código da operação. Diante do silêncio da parte autora, apesar de duplamente intimada para tanto, deve ela sofrer as consequências do ônus probatório. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR CASOS DE FORTUITO INTERNO PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E GARANTIR MEDIDAS EFICAZES E INIBIDORAS DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERA ANOTAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESFALQUE FINANCEIRO QUE NÃO SE OPEROU. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 (TEMA 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5017944-98.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da impugnação para declarar o "quantum debeatur" em R$ 4.372,00 (quatro mil e setenta dois reais), correpondente apenas à indenização por dano moral. Como o processo está garantido por fiança judicial, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, 11 de março de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000520-19.2021.8.06.0166 SENTENÇA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário do exequente, caracterizando excesso de execução. A impugnação merece acolhimento. O exequente foi intimado, por duas oportunidades, a apresentar o Histórico de Crédito (HISCRE) de seu benefício previdenciário para comprovar a existência de descontos efetivos, e, apesar disso, permaneceu inerte. Por sua vez, a parte impugnante apresentou elementos concretos que indicam a inexistência dos descontos alegados, incluindo registros de seu sistema informatizado e faturas do cartão de crédito com valores zerados, situação atípica em casos de fraude bancária, nos quais, usualmente, ao menos os encargos mínimos são registrados. A situação dos autos é, portanto, de mera anotação da margem consignável (código 322 do INSS), daí porque a importância da parte autora trazer os holerites, pois eles contêm o código da operação. Diante do silêncio da parte autora, apesar de duplamente intimada para tanto, deve ela sofrer as consequências do ônus probatório. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR CASOS DE FORTUITO INTERNO PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E GARANTIR MEDIDAS EFICAZES E INIBIDORAS DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERA ANOTAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESFALQUE FINANCEIRO QUE NÃO SE OPEROU. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 (TEMA 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5017944-98.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da impugnação para declarar o "quantum debeatur" em R$ 4.372,00 (quatro mil e setenta dois reais), correpondente apenas à indenização por dano moral. Como o processo está garantido por fiança judicial, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, 11 de março de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000520-19.2021.8.06.0166 SENTENÇA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário do exequente, caracterizando excesso de execução. A impugnação merece acolhimento. O exequente foi intimado, por duas oportunidades, a apresentar o Histórico de Crédito (HISCRE) de seu benefício previdenciário para comprovar a existência de descontos efetivos, e, apesar disso, permaneceu inerte. Por sua vez, a parte impugnante apresentou elementos concretos que indicam a inexistência dos descontos alegados, incluindo registros de seu sistema informatizado e faturas do cartão de crédito com valores zerados, situação atípica em casos de fraude bancária, nos quais, usualmente, ao menos os encargos mínimos são registrados. A situação dos autos é, portanto, de mera anotação da margem consignável (código 322 do INSS), daí porque a importância da parte autora trazer os holerites, pois eles contêm o código da operação. Diante do silêncio da parte autora, apesar de duplamente intimada para tanto, deve ela sofrer as consequências do ônus probatório. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR CASOS DE FORTUITO INTERNO PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E GARANTIR MEDIDAS EFICAZES E INIBIDORAS DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERA ANOTAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESFALQUE FINANCEIRO QUE NÃO SE OPEROU. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 (TEMA 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5017944-98.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da impugnação para declarar o "quantum debeatur" em R$ 4.372,00 (quatro mil e setenta dois reais), correpondente apenas à indenização por dano moral. Como o processo está garantido por fiança judicial, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, 11 de março de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DA COMARCA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000520-19.2021.8.06.0166 SENTENÇA A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexistência de descontos efetivos no benefício previdenciário do exequente, caracterizando excesso de execução. A impugnação merece acolhimento. O exequente foi intimado, por duas oportunidades, a apresentar o Histórico de Crédito (HISCRE) de seu benefício previdenciário para comprovar a existência de descontos efetivos, e, apesar disso, permaneceu inerte. Por sua vez, a parte impugnante apresentou elementos concretos que indicam a inexistência dos descontos alegados, incluindo registros de seu sistema informatizado e faturas do cartão de crédito com valores zerados, situação atípica em casos de fraude bancária, nos quais, usualmente, ao menos os encargos mínimos são registrados. A situação dos autos é, portanto, de mera anotação da margem consignável (código 322 do INSS), daí porque a importância da parte autora trazer os holerites, pois eles contêm o código da operação. Diante do silêncio da parte autora, apesar de duplamente intimada para tanto, deve ela sofrer as consequências do ônus probatório. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR CASOS DE FORTUITO INTERNO PRATICADOS POR TERCEIROS. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES E GARANTIR MEDIDAS EFICAZES E INIBIDORAS DE FRAUDES. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. MERA ANOTAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL INCAPAZ DE ACARRETAR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESFALQUE FINANCEIRO QUE NÃO SE OPEROU. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO IRDR N. 5011469-46.2022.8.24.0000 (TEMA 25). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação n. 5017944-98.2022.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2025). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos da impugnação para declarar o "quantum debeatur" em R$ 4.372,00 (quatro mil e setenta dois reais), correpondente apenas à indenização por dano moral. Como o processo está garantido por fiança judicial, julgo extinta a fase de cumprimento de sentença, na forma do artigo 924, inciso II do CPC. Intimem-se. Senador Pompeu/CE, 11 de março de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 31/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Despacho em 13/03/2025. Documento: 138357155

Publicado Intimação em 13/03/2025. Documento: 138357155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138357155

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138357155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138357155

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138357155

legal