Procedimento do Juizado Especial Cível 3000366-31.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA NASCIMENTO CAVALCANTE REU: BANCO BMG SA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAPIPOCA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Anastácio Braga, nº 380, Centro - Fone: (88) 3631-3753 E-mail: [email protected] Processo 3000366-31.2023.8.06.0101 Natureza da Ação: [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de ação movida por MARIA NASCIMENTO CAVALCANTE em face de BANCO BMG S/A., requerendo a declaração de inexistência do empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito rotativo (RMC), restituição do valor descontado e reparação de danos morais. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Inicialmente, verifico que o caso comporta julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil - CPC), pois, embora seja a causa de direito e de fato, a presente lide reclama, tão somente, a produção de prova documental, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência de instrução. Incidem, no caso concreto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte reclamante sustenta que não realizou o empréstimo consignado através do contrato nº 13000506, no importe de R$ 1.262,00 (mil, duzentos e sessenta e dois reais). A instituição financeira alude que a parte autora teve plena ciência de que estava anuindo com a reserva de margem consignada de cartão de crédito, no seu benefício. Cinge-se a controvérsia acerca da existência de vício no contrato de crédito consignado na modalidade de cartão com Reserva de Margem Consignável (RMC), pois a parte autora acreditou estar firmando contrato de empréstimo consignado. Do cotejo do acervo probatório colacionado aos autos pelo reclamado, o contrato (ID 58999293) e a transferência bancária realizada (ID 58999298) demonstram o pleno conhecimento da contratação na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) pela parte autora. É necessário esclarecer que o crédito consignado na modalidade de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) é, em verdade, uma modalidade híbrida de contratação, na qual o consumidor, que almeja o empréstimo, contrata o serviço de cartão de crédito, pactua que o mínimo da fatura será descontado diretamente de seus proventos e, em seguida, é realizado um "saque" através do cartão de crédito, no valor correspondente ao empréstimo. Através do referido negócio, o consumidor poderá utilizar o cartão normalmente para compras, bem como para saques de quantias em dinheiro. Em contrapartida, o Banco estará autorizado a fazer uma reserva de margem consignável no contracheque do consumidor que representará o pagamento mínimo da fatura. É dizer que, para pagamento de valores despendidos para saques e/ou compras, o cliente terá, em seus proventos, o desconto do pagamento mínimo da quantia, devendo o saldo remanescente ser adimplido mediante faturas enviadas mensalmente para a sua residência. Ou seja: uma parte é consignada, a outra parte deve ser paga através de boleto. Esse é o grande diferencial do cartão consignado. Ressalto que, o contrato de empréstimo garantido por cartão de crédito - "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL" - tem previsão legal e regulamentar e, desde que a contratação esteja provada e o valor efetivamente liberado em favor do autor pela instituição financeira, o negócio é legítimo. Esse é o entendimento: RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RMC- RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁ-VEL. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR LIBERADO EM FAVOR DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. READE-QUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE - SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Inominado n. 0300785-05.2017.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Décio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 18-10-2017). Desta forma, constata-se que o promovido se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da promovente, nos termos do inciso II do art. 373 do CPC. Portanto, estando comprovada a regular contratação, bem como o repasse dos valores relativos à negociação, não há falar em nulidade contratual ante a ausência dos vícios que autorizam o seu reconhecimento, prevalecendo os princípios da lealdade e boa-fé contratual. Resta claro o comportamento manifestamente contraditório, haja vista que a parte autora contratou o empréstimo, recebeu o bem almejado, e depois, ajuizou a presente ação arguindo a nulidade do contrato. A conduta mostra-se ainda mais reprovável diante do fato da parte autora estar litigando sob o pálio da Justiça Gratuita. Nesse caminho, estou convencido de que a parte autora incidiu na figura típica prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, sendo impositiva a sua condenação em multa por litigância de má-fé. No que que tange ao valor da multa, tendo em vista a reduzida capacidade financeira da autora, sem perder o seu caráter pedagógico/punitivo, fixo-a no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por entender que não houve irregularidade na contratação, inexistindo dano indenizável ou direito a restituição. Condeno a parte autora ao pagamento de multa prevista no artigo 80, inciso II, do CPC, a qual fixo no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Nos processos que tramitam pelo rito do Juizado Especial Cível, não se aplicam as regras contidas nos §§ 1° e 5° do art. 272 do CPC/2015. Assim, em Juizado Especial a intimação das partes será realizada em nome de qualquer advogado inscritos nos autos, inteligência do enunciado nº 169 do FONAJE. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito

07/07/2023, 00:00