Procedimento do Juizado Especial Cível 3000191-54.2018.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000191-54.2018.8.06.0055AUTOR: ELIAS FERREIRA DOS SANTOSREU: BANCO BMG SA O Banco BMG S/A apresentou embargos à execução alegando excesso de execução, indicando o valor de R$ 14.518,71 como sendo o efetivamente devido. Depositou o valor incontroverso e garantiu o juízo, pelo valor excedente (R$ 7.971,25), por meio de seguro fiança. (ID 58427130) Intimada, a parte credora manifestou concordância com os valores apresentados pela parte adversa, razão pela qual inexiste óbice para o acolhimento da matéria alegada pelo Banco BMG S/A. (ID 58572823) Isto posto, diante da concordância manifestada pela parte credora, sem maior rigor de análise ACOLHO os presentes embargos à execução e determino a expedição de Alvará em favor da parte autora, autorizando-lhe a percepção do valor depositado, mais acréscimos legais. Observe a Secretaria os dados bancários indicados na petição de ID (ID 58572823). Por consequência, diante do pagamento integral, declaro neste momento extinta a obrigação, na forma dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Pelas mesmas razões, deixo de condenar a parte embargada na devolução das despesas com apólice. Publique-se, registre-se e intimem-se. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CANINDÉ 2ª VARA CÍVEL Endereço: Fórum Dr Gerôncio Brígido - Rua Dr. Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista, Canindé-CE. Fone: (85) 3343-5809 - E-mai: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº. 3000191-54.2018.8.06.0055AUTOR: ELIAS FERREIRA DOS SANTOSREU: BANCO BMG SA O Banco BMG S/A apresentou embargos à execução alegando excesso de execução, indicando o valor de R$ 14.518,71 como sendo o efetivamente devido. Depositou o valor incontroverso e garantiu o juízo, pelo valor excedente (R$ 7.971,25), por meio de seguro fiança. (ID 58427130) Intimada, a parte credora manifestou concordância com os valores apresentados pela parte adversa, razão pela qual inexiste óbice para o acolhimento da matéria alegada pelo Banco BMG S/A. (ID 58572823) Isto posto, diante da concordância manifestada pela parte credora, sem maior rigor de análise ACOLHO os presentes embargos à execução e determino a expedição de Alvará em favor da parte autora, autorizando-lhe a percepção do valor depositado, mais acréscimos legais. Observe a Secretaria os dados bancários indicados na petição de ID (ID 58572823). Por consequência, diante do pagamento integral, declaro neste momento extinta a obrigação, na forma dos artigos 924, II, c/c 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. Pelas mesmas razões, deixo de condenar a parte embargada na devolução das despesas com apólice. Publique-se, registre-se e intimem-se. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência *Documento assinado digitalmente conforme Portaria nº 424/2014, do TJCE. (DJE.10.3.2014), art.6º: A assinatura digital, produto da certificação, é de caráter sigiloso e intransferível e constitui atributo de segurança que identifica seu titular conferindo autenticidade aos documentos e comunicações por ele elaborada § 1º os documentos eletrônicos emitidos pelos sistemas informatizados do poder Judiciário do Estado do Ceará assinados digitalmente possuem a validade daqueles físicos ou firmados manualmente.

03/10/2023, 00:00