Apelação Cível 3011102-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/07/2024

Valor da Causa

R$ 31.987,52

Orgao julgador

5º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

BANCO BMG SA

Autor

BMG

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

Movimentacoes

Confirmada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 01:03

Juntada de Petição de Contra-razões

19/04/2026, 10:55

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Terceiro

ANGELA ANNES GUIMARAES 375.156.836-00

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/CE 41111•Representa: ATIVO

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/04/2026, 14:51

Ato ordinatório praticado

09/04/2026, 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

30/03/2026, 10:24

Juntada de certidão

30/03/2026, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:06

Juntada de Petição de Recurso especial

13/03/2026, 15:24

Confirmada a comunicação eletrônica

03/03/2026, 01:11

Publicado Intimação em 23/02/2026. Documento: 33416413

23/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de Resposta

21/02/2026, 14:58

Confirmada a comunicação eletrônica

21/02/2026, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026 Documento: 33416413

20/02/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/02/2026, 11:39

Documentos

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:51

Ato Ordinatório

•09/04/2026, 14:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2026, 15:56

Despacho

•15/01/2026, 15:52

Despacho

•10/09/2025, 16:19

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•17/07/2025, 14:59

Despacho

•03/07/2025, 08:51

Despacho

•26/02/2025, 20:14

Despacho

•02/10/2024, 18:30

Despacho

•27/05/2024, 10:37

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 11:24

Intimação da Sentença

•02/05/2024, 11:24

Sentença

•23/04/2024, 18:38

Despacho

•22/03/2024, 13:25

Despacho

•31/08/2023, 23:36

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