Procedimento do Juizado Especial Cível 3000414-86.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000414-86.2023.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583 Processo nº 3000414-86.2023.8.06.0166 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumariíssimo proposta por LUIZ ALVES DE ALENCAR em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Rejeito a impugnação à Justiça Gratuita, visto que a parte ré apresentou declaração de hipossuficiência compatível com sua condição de beneficiária do INSS. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois as condições da ação são aferidas in status assertiones, isto é, considerando os fatos apresentados na petição inicial. A peça vestibular afirma que o requerido levou a efeito um contrato de empréstimo fraudado, do que se extrai a conduta de se opor à pretensão da requerente. Rejeito a preliminar de incompetência dos Juizados por necessidade de perícia complexa, uma vez que o feito já se encontra maduro para julgamento com o atual acervo probatório. Indefiro o pedido de confirmação de outorga da procuração, uma vez que o presente processo tramita no rito dos Juizados Especiais, em que a parte reclamante já teve que comparecer na audiência de conciliação, ratificando, assim, os termos da petição inicial. No mérito, a parte ré comprovou a contratação, sendo a improcedência dos pedidos medida de rigor. Com efeito, a reclamada trouxe aos autos o contrato escrito da avença (Id 57996341), em que se cumpriram todas as formalidades de contratação, inclusive a assinatura a rogo e com duas testemunhas, por se tratar de mutuário analfabeto. Os documentos pessoais do mutuário também são os mesmos apresentados pela autora junto à peça vestibular. Todos os dados cadastrais conferem. Não pode a simples palavra de pessoa diretamente interessada na causa desconstituir um acervo probatório tão robusto, sob pena de instauração do pandemônio da insegurança jurídica. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Por fim, defiro gratuidade de Justiça à parte autora. Senador Pompeu/CE, data do sistema. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00