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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000003-93.2022.8.06.0096. Requerido: Banco BMG S/A SENTENÇA Intimação - Comarca de Ipueiras Única da Comarca de Ipueiras Cel. Guilhermino, S/N, Praça de Cristo - CEP 62230-000, Fone: (85) 98232-5100, Ipueiras-CE - E-mail: [email protected] Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Empréstimo consignado Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por Valderice Bezerra Lima Silva em desfavor do Banco BMG S/A. Consta minuta de acordo firmado pelas partes, sob Id. 80686241. É o relatório. Decido. Ao analisar a minuta de acordo, verifica-se que não há lastro de fraude ou vícios de consentimento, além de o termo de transação apresentado fazer menção expressa à sua aplicabilidade ao presente feito. Observa-se que o direito em discussão admite autocomposição, estando o requerimento devidamente assinado pelas partes. Em razão do exposto, homologo o acordo de Id. 80686241 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso III, "b", c/c 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo. Publique-se. Registre-se. Em face do caráter espontâneo do pedido ora homologado, a atrair a incidência do artigo 1.000, do Código de Processo Civil, certifique-se desde já o trânsito em julgado, anotando-se no sistema a extinção do processo e arquivando-se os autos. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito