Procedimento do Juizado Especial Cível 3000078-46.2023.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS Requerido REU: BANCO BMG SA Dispensado relatório nos termos do art. 38 da lei de nº 9.099/95. Assim, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Por versar o presente feito sobre matéria de direito e considerá-lo amplamente instruído, passo para o Julgamento Antecipado com fulcro no art. 355, I do CPC, respeitando-se nesse sentido, a escorreita aplicação do princípio do contraditório. In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, tendo em vista que a matéria é essencialmente de direito. PRELIMINAR DE MÉRITO - DECADÊNCIA A parte ré alega decadência, com base no art. 178 do Código Civil, que é de 04 (quatro) anos o prazo para pleitear-se a anulação do negócio jurídico. Compulsando os autos verifica-se que a relação jurídica discutida nos autos possui natureza de trato sucessivo, contudo repousa no histórico do INSS de id nº 55998139 a informação de que a data de inclusão se deu no dia 03/06/2016 e a exclusão no dia 03/08/2016. Por outro lado, constata-se que o autor protocolou a ab initio na data do dia 28/02/2023, assim atraindo a incidência do prazo decadencial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOC/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DECRÉDITOCONSIGNADO. DECADÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO.DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REPETEM MÊS A MÊS.INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DECRÉDITO PELO CONTRATANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não há o que se falarem decadência do direito de ação, com relação a prestações de trato sucessivo, as quais são descontadas mês a mês na folha de pagamento do contratante. 2.Restando verificado nos autos que o contratante celebrou contrato de cartão de crédito consignado e utilizou dos seus serviços, estando ciente da cláusula prevendo o refinanciamento da dívida em caso de não pagamento do valor total e sendo conhecedor de todos os encargos monetários aplicáveis, descritos nas faturas enviadas ao seu endereço, não cabe a conversão da modalidade para crédito pessoal consignado. 3. RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - Apelação (CPC):05230145620188090051, Relator: Des(a).GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 16/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2020) ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAJUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000078-46.2023.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Abatimento proporcional do preço] Diante do exposto, acolho a preliminar de mérito de decadência, por ser medida que se impõe, assim JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I do CPC. Sem custas e honorários nos termos do art. 54 e 55, ambos da lei de nº 9.099/95 Recurso sujeito a preparo conforme o art. 42, §1º da lei nº 9.099/95. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Certifique-se o trânsito em julgado, após arquive-se imediatamente os presentes autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. Granja (CE), 10 de agosto de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

14/08/2023, 00:00