Procedimento do Juizado Especial Cível 3000272-80.2022.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000272-80.2022.8.06.0081 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCO ALVES DE ARAUJO Requerido REU: BANCO BMG SA ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE GRANJA - CE Rua Valdemiro Cavalcante, S/N, Centro - CEP 62430-000, Fone: (88) 3624-1488, Granja-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 3000272-80.2022.8.06.0081 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Passo logo ao julgamento da lide. Inicialmente, reconheço a incompetência material do Juizado Especial Cível para apreciar matéria que careça de produção de prova pericial técnica complexa. Na hipótese, há necessidade da produção de prova pericial grafotécnica. Com a devida vênia, o fato que fundamenta o pedido não é de conhecimento comum. Ao contrário, exige avaliação de ordem técnica. Como se vê pelos documentos juntados aos autos pelo requerido, faz-se necessário verificar a autenticidade ou não da assinatura do autor, tornando a perícia necessária. De fato, a discussão de matéria de tal teor escapa à finalidade do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, que é de processar e julgar demandas de menor complexidade. Assim, na forma do disposto no artigo 3º, caput e artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, impõe-se a extinção do processo sem apreciação do mérito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, diante do acolhimento da preliminar de incompetência material do Juizado Especial Cível para apreciar a matéria objeto dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes Necessários. Granja (CE), 19 de maio de 2023 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ˜ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

22/05/2023, 00:00