Procedimento do Juizado Especial Cível 3000330-82.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000330-82.2022.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NECI DO NASCIMENTO FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000330-82.2022.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos. Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito. Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo. Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento. Do princípio da primazia da resolução de mérito Ab initio, deixo de apreciar as preliminares agitadas pelo requerido, primando pelo julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 488 do CPC, o qual trata do princípio da primazia da resolução de mérito. Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. Destaco que, em que pese se tratar de uma relação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao caso em tela a inversão do ônus da prova, pois os documentos anexados pelo requerido demonstram que não está presente na argumentação do requerente o requisito da verossimilhança das alegações, exigido pelo art. 6º do CDC. Ademais, os documentos carreados pelas partes são suficientes para decidir a questão. A patrona do demandante em audiência de conciliação requereu prazo para apresentar réplica. Contudo, em razão dos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial. Ademais, o art. 19, § 1º, da mencionada lei, dispõe que: “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes”. Observa-se que a contestação foi anexada antes da audiência de conciliação. Dessa forma, em razão da ausência de prazo para réplica, deveria a parte autora ter se manifestado na primeira oportunidade em que coube falar nos autos, sob pena de preclusão. A parte autora alega cobrança indevida referente a reserva de margem de empréstimo consignado não contratado. A Instituição Financeira, a seu turno, trouxe cópia do contrato firmado com a parte requerente, assinado por duas testemunhas, bem como transferência de valores para a conta de sua titularidade (ID. nº 55309597 e 55309599). Portanto, observa-se que a parte autora tinha ciência do contrato firmado. Assim, questionar nesse momento o negócio jurídico contratado por ausência de formalidade legal é valer-se de sua própria torpeza, conduta não permitida em nosso ordenamento jurídico. O fato de ser a parte autora pessoa analfabeta, não configuraria empecilho à livre manifestação de vontade, até porque não gera incapacidade. Os arts. 3° e 4° do Código Civil em rol taxativo elencam as categorias dos absolutamente e dos relativamente incapazes e dentre eles, repiso, não está o analfabeto. Para a formalização de contrato bancário, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. Conforme preconiza o art. 595 do Código Civil, nos contratos de prestação de serviços em que a parte seja analfabeta, exige-se que a sua assinatura dê-se de forma hológrafa (a rogo), seguida da subscrição de duas testemunhas, mas não há a exigência de instrumento público ou demais formalidades. Exigir exageradas formalidades para que pessoas analfabetas firmem negócios jurídicos válidos seria uma forma de limitar a autonomia de sua vontade, o que geraria um absurdo jurídico, pois singelas compras de analfabeto em uma pequena loja (contrato de compra e venda) seriam todas nulas por ausência de forma legal. Logo, verifico nesta toada, que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Portanto, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do Promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos formulado pela parte autora em sua inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NECI DO NASCIMENTO FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000330-82.2022.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos. Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito. Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo. Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento. Do princípio da primazia da resolução de mérito Ab initio, deixo de apreciar as preliminares agitadas pelo requerido, primando pelo julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 488 do CPC, o qual trata do princípio da primazia da resolução de mérito. Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. Destaco que, em que pese se tratar de uma relação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao caso em tela a inversão do ônus da prova, pois os documentos anexados pelo requerido demonstram que não está presente na argumentação do requerente o requisito da verossimilhança das alegações, exigido pelo art. 6º do CDC. Ademais, os documentos carreados pelas partes são suficientes para decidir a questão. A patrona do demandante em audiência de conciliação requereu prazo para apresentar réplica. Contudo, em razão dos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial. Ademais, o art. 19, § 1º, da mencionada lei, dispõe que: “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes”. Observa-se que a contestação foi anexada antes da audiência de conciliação. Dessa forma, em razão da ausência de prazo para réplica, deveria a parte autora ter se manifestado na primeira oportunidade em que coube falar nos autos, sob pena de preclusão. A parte autora alega cobrança indevida referente a reserva de margem de empréstimo consignado não contratado. A Instituição Financeira, a seu turno, trouxe cópia do contrato firmado com a parte requerente, assinado por duas testemunhas, bem como transferência de valores para a conta de sua titularidade (ID. nº 55309597 e 55309599). Portanto, observa-se que a parte autora tinha ciência do contrato firmado. Assim, questionar nesse momento o negócio jurídico contratado por ausência de formalidade legal é valer-se de sua própria torpeza, conduta não permitida em nosso ordenamento jurídico. O fato de ser a parte autora pessoa analfabeta, não configuraria empecilho à livre manifestação de vontade, até porque não gera incapacidade. Os arts. 3° e 4° do Código Civil em rol taxativo elencam as categorias dos absolutamente e dos relativamente incapazes e dentre eles, repiso, não está o analfabeto. Para a formalização de contrato bancário, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. Conforme preconiza o art. 595 do Código Civil, nos contratos de prestação de serviços em que a parte seja analfabeta, exige-se que a sua assinatura dê-se de forma hológrafa (a rogo), seguida da subscrição de duas testemunhas, mas não há a exigência de instrumento público ou demais formalidades. Exigir exageradas formalidades para que pessoas analfabetas firmem negócios jurídicos válidos seria uma forma de limitar a autonomia de sua vontade, o que geraria um absurdo jurídico, pois singelas compras de analfabeto em uma pequena loja (contrato de compra e venda) seriam todas nulas por ausência de forma legal. Logo, verifico nesta toada, que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Portanto, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do Promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos formulado pela parte autora em sua inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA NECI DO NASCIMENTO FERREIRA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE BEBERIBE 1a VARA DA COMARCA DE BEBERIBE Rua Joaquim Facó, nº 244, Novo Planalto, CEP: 62.840-000, Beberibe/CE Fixo: (85) 3108-1652 / Whatsapp:(85) 98111-1188 / e-mail:[email protected] 3000330-82.2022.8.06.0049 Trata-se de ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais e devolução em dobro de quantias descontadas. Relatório dispensado nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. Do julgamento antecipado do pedido O caso em tela reclama tão somente prova material, sendo suficiente para a sua análise os documentos acostados aos autos. Destaco, ainda, que cabe ao julgador como gestor do processo e destinatário das provas, determinar aquilo que se mostra necessário a melhor instrução do feito. Logo, in casu, sendo questão unicamente de direito e não de fato, a designação de audiência de instrução se mostra inócua, em nada contribuindo com a melhor solução da lide, além de prolongar mais do que o necessário a vida do processo. Logo, estamos diante de caso que deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do NCPC, que assim estabelece: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas.” Dessa forma, DISPENSO a realização de audiência de instrução e julgamento. Do princípio da primazia da resolução de mérito Ab initio, deixo de apreciar as preliminares agitadas pelo requerido, primando pelo julgamento antecipado do mérito, conforme disposto no art. 488 do CPC, o qual trata do princípio da primazia da resolução de mérito. Do mérito No que se refere ao mérito, do cotejo da inicial e da contestação apresentadas, nota-se que pende controvérsia sobre a exigibilidade do débito impugnado e a configuração de danos morais indenizáveis. Destaco que, em que pese se tratar de uma relação abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, não se aplica ao caso em tela a inversão do ônus da prova, pois os documentos anexados pelo requerido demonstram que não está presente na argumentação do requerente o requisito da verossimilhança das alegações, exigido pelo art. 6º do CDC. Ademais, os documentos carreados pelas partes são suficientes para decidir a questão. A patrona do demandante em audiência de conciliação requereu prazo para apresentar réplica. Contudo, em razão dos princípios da economia processual e celeridade previstos no art. 2º da lei nº 9.099/95, não há previsão legal de prazo para réplica no Juizado Especial. Ademais, o art. 19, § 1º, da mencionada lei, dispõe que: “dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes”. Observa-se que a contestação foi anexada antes da audiência de conciliação. Dessa forma, em razão da ausência de prazo para réplica, deveria a parte autora ter se manifestado na primeira oportunidade em que coube falar nos autos, sob pena de preclusão. A parte autora alega cobrança indevida referente a reserva de margem de empréstimo consignado não contratado. A Instituição Financeira, a seu turno, trouxe cópia do contrato firmado com a parte requerente, assinado por duas testemunhas, bem como transferência de valores para a conta de sua titularidade (ID. nº 55309597 e 55309599). Portanto, observa-se que a parte autora tinha ciência do contrato firmado. Assim, questionar nesse momento o negócio jurídico contratado por ausência de formalidade legal é valer-se de sua própria torpeza, conduta não permitida em nosso ordenamento jurídico. O fato de ser a parte autora pessoa analfabeta, não configuraria empecilho à livre manifestação de vontade, até porque não gera incapacidade. Os arts. 3° e 4° do Código Civil em rol taxativo elencam as categorias dos absolutamente e dos relativamente incapazes e dentre eles, repiso, não está o analfabeto. Para a formalização de contrato bancário, a Lei Civil não exige instrumento público ou particular. Conforme preconiza o art. 595 do Código Civil, nos contratos de prestação de serviços em que a parte seja analfabeta, exige-se que a sua assinatura dê-se de forma hológrafa (a rogo), seguida da subscrição de duas testemunhas, mas não há a exigência de instrumento público ou demais formalidades. Exigir exageradas formalidades para que pessoas analfabetas firmem negócios jurídicos válidos seria uma forma de limitar a autonomia de sua vontade, o que geraria um absurdo jurídico, pois singelas compras de analfabeto em uma pequena loja (contrato de compra e venda) seriam todas nulas por ausência de forma legal. Logo, verifico nesta toada, que a parte ré desincumbiu-se de seu ônus probatório, trazendo aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, do CPC). Portanto, não verifico comprovação de falha na prestação dos serviços do Promovido, razão pela qual INDEFIRO os pedidos formulado pela parte autora em sua inicial. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art.487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, razão pela qual extingo o feito com resolução de mérito. Deixo de condenar a Promovente, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Beberibe/CE, data de assinatura constante no sistema. Francisco Gilmario Barros Lima Juiz de Direito

04/04/2023, 00:00