Procedimento Comum Cível 3004384-41.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3004384-41.2022.8.06.0001. Autora: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Parte Ré: JOSE MARDONIO MACIEL OLIVEIRA Valor da Causa: R$2,227.69 Processo Dependente: [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: [email protected] Telefone: (85)3492 8035 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Pagamento Indevido] Parte Vistos, Trata-se o presente feito de Ação Cobrança ajuizada por Banco Santander S.A em face de José Mardonio Maciel Oliveira, requerendo o autor, em síntese, a condenação do demandado na obrigação de lhe pagar o valor de R$2.227,69. Decisão de id 41000024 declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando a remessa para uma das Varas Cíveis. Pedido de desistência id 42377108. É o relatório. Decido. No presente caso, verifico que foi declarada a incompetência para processar e julgar o feito, haja vista ser da competência da Vara Cível (id 410000240). Em seguida, informou o autor que por erro a ação foi distribuída via sistema PJE e que já havia sido distribuída corretamente via sistema ESAJ. Imperioso mencionar que o sistema PJE ainda não foi implantando nas Varas Cíveis, permanecendo o sistema SAJ-PG. Quanto ao tema, a Portaria n.º 2626/2022 estabelece os critérios para cancelamento da distribuição de feitos iniciais ajuizados em sistemas diversos, destinados a competências que estão configuradas para a tramitação no SAJ-PG, vejamos: art. 1º. Os processos que tenham sido ajuizados perante o sistema PJe, mas que se destinem a competências que ainda não estão inclusas nos ciclos de migração em razão da matéria ou das partes, deverão observar o fluxo de cancelamento da distribuição. § 1º Constatada a hipótese do caput deste artigo, o magistrado responsável por supervisionar os trabalhos de distribuição determinará o cancelamento da distribuição, informando no sistema processual o movimento de decisão (Código 83 - cancelamento da distribuição). Diante do exposto, sabendo que a presente ação não é da competência da Vara da Fazenda Pública e que as Varas Cíveis ainda NÃO iniciaram o ciclo de migração para o sistema PJE, determino o cancelamento da distribuição do presente feito e consequente extinção da ação sem resolução do mérito com fundamento no art.1°, §1° da Portaria 2626/2022 c/c art.485, IV do CPC. Reembolso das custas, caso recolhidas. Sem remessa dos autos para o Ministério Público. P.R.I.C., após o trânsito em julgado arquive-se com as devidas cautelas legais. Hora da Assinatura Digital: 17:42:08 Data da Assinatura Digital: 2023-03-28 ANA CLEYDE VIANA DE SOUZA Juíza de Direito da 14ª Vara da Fazenda Pública

12/04/2023, 00:00